Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021

LEI Nº 3.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a extinção da Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru - FUNCELT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei tem por objeto da autorização ao Poder Executivo de proceder à dissolução, liquidação e extinção da Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru - FUNCELT, transferindo ao Município de Jaru a totalidade de seus ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não na data de publicação desta Lei.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a forma, os critérios, as condições e demais atos por ventura necessários a efetiva extinção da FUNCELT.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3117, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador 007D2ED1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.