Recursos Humanos · 17 de novembro de 2026
PORT. N°388 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO, ESTABELECE SUA FINALIDADE, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.
RECURSOS HUMANOS - PORT. N°388 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPUÃ DO OESTE -RO, ESTABELECE SUA FINALIDADE, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO.
PORTARIA Nº 388/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO,12 de novembro de 2026.
Institui o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste -RO, estabelece sua finalidade, objetivos, competências, composição, atribuições e funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, observadas as competências previstas na legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO, o direito à educação e à aprendizagem, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular do Estado de Rondônia (RCRO) e o Plano Anual pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, regulamenta os entes Federativos, Estadual e Municipal que fortalece a governança municipal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento da gestão pública educacional e da articulação entre os profissionais e as instâncias própria de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no âmbito municipal;
CONSIDERANDO, a importância de fortalecer a autonomia municipal na organização, implementação e no aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapuã do Oeste – RO.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para o fortalecimento de sua implementação e para a integração das iniciativas voltadas à garantia do direito à alfabetização e a melhoria das aprendizagens das crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A atuação do Comitê, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, deverá considerar as características sociais, culturais, territoriais e educacionais da comunidade local, em consonância com a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - Fortalecer a governança sistêmica, a continuidade e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;