PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO · 16 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1.291/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - LEI ORDINÁRIA N° 1.291/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA N° 1.291/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.350.241,10 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de Arrecadação, destinam-se para custeio com manutenção da frota do transporte escolar, aquisição de mobiliários escolares, aquisição de livros de proficiência, pagamento de serviços terceirizados e material de consumo para o transporte universitário, em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso I, § 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de Novembro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal