Recursos Humanos · 17 de novembro de 2026
EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 - APÓS RETIFICAÇÕES N° 001 E 002
RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 - APÓS RETIFICAÇÕES N° 001 E 002
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 - APÓS RETIFICAÇÕES N° 001 E 002
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do Processo de Seleção para Provimento das Funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste/RO, para o mandato correspondente ao período de 01/01/2027 a 31/12/2029, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho. O presente Processo de Seleção fundamenta-se no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988; nos arts. 3º, inciso VIII, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
no art. 5º, inciso III, e no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – FUNDEB; na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; no art. 32, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 177, de 24 de agosto de 2026 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal; Decreto Municipal nº 3.402, de 03 de setembro de 2026(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249); Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026; Lei Orgânica do Município e nas demais normas aplicáveis.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital regulamenta a execução do Processo de Seleção para provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Itapuã do Oeste/RO, cujos ocupantes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º do Decreto Municipal nº 3.402/2026
(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249).
1.2. O Processo de Seleção será regido por este Edital e seus anexos, pelo Decreto Municipal nº 3.402/2026, pela Lei Complementar Municipal nº 177/2026 e pelas demais normas aplicáveis, bem como pelas retificações, comunicados e convocações dele decorrentes.
1.3. O Processo de Seleção tem por finalidade aferir critérios técnicos de mérito, formação, experiência, competências e desempenho necessários ao exercício das funções de gestão escolar.
1.4. O planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas do certame competem à Comissão Organizadora constituída pela Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026, composta nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 pelos seguintes membros:
1.4.1. Maria de Jesus Neves dos Santos – Presidente;
1.4.2. Francisca Filha dos Santos – Membro;
1.4.3. José Arthur de Souza Sales – Membro;
1.4.4. Nájila Pereira da Silva Batista – Membro;
1.4.5. Maria José Alves da Silva – Membro.
1.5. A Entrevista Técnica será conduzida pelo Psicólogo Lúcio Kemer Almeida Sena, matrícula nº 956, inscrito no Conselho Regional de Psicologia sob o nº CRP 663/24ª Região, na qualidade de profissional técnico responsável, com acompanhamento da Comissão Organizadora, conforme o art. 3º da Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026.
1.6. Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo das funções de seus cargos, pautando sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1.7. O Processo de Seleção observará, ainda, os princípios da isonomia, razoabilidade, transparência, objetividade e vinculação ao instrumento convocatório.
1.8. O mandato dos ocupantes das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar terá duração de 03 (três) anos, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
1.9. O Processo de Seleção será realizado em 03 (três) etapas, cada uma valendo até 100 (cem) pontos:
ETAPA
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
NOTA
MÍNIMA
NATUREZA
Análise de Títulos
100 pontos
Não há
Eliminatória quanto aos requisitos e documentos obrigatórios; classificatória quanto aos títulos
Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar
100 pontos
60 pontos
Eliminatória e classificatória
Entrevista Técnica
100 pontos
60 pontos
Eliminatória e classificatória
1.10. A Nota Final corresponderá à média aritmética das notas das três etapas, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, conforme o item 11.
1.11. Todos os atos do Processo de Seleção serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM e no sítio oficial da Prefeitura (transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo), e afixados na sede da Secretaria Municipal de Educação, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.
2. DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS E DA FORMA DE CONCORRÊNCIA
2.1. São oferecidas 05 (cinco) vagas para a função de Diretor Escolar e 04 (quatro) vagas para a função de Vice-Diretor Escolar, distribuídas entre as unidades escolares relacionadas no Anexo I.
2.2. Na EMEIEF Cecília Meireles, dada a sua tipologia e organização administrativa,
a seleção será realizada exclusivamente para a função de Diretor Escolar, vedado o
provimento da função de Vice-Diretor, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal
nº 3.402/2026.
2.3. O candidato concorrerá concomitantemente aos cargos de Diretor e Vice-Diretor.
A concorrência será realizada em lista geral única para toda a Rede Municipal, não
havendo inscrição vinculada a uma unidade escolar específica.
2.4. Serão publicadas: lista de classificação geral (ampla concorrência), lista dos
candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e lista dos
candidatos com deficiência, observado o item 4.
2.5. Os candidatos aprovados e não convocados para as vagas imediatas comporão
cadastro de reserva para o cargo de Vice-Diretor, válido durante o mandato de que
trata este Edital, para provimento nas hipóteses de vacância previstas nos arts. 14 a
16 do Decreto Municipal nº 3.402/2026
(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249),
observada a ordem de convocação.
2.5.1. Para a função de Diretor Escolar, não haverá formação de cadastro de reserva,
sendo convocados os 05 (cinco) candidatos melhores classificados, conforme a ordem
de classificação final do processo seletivo, para o preenchimento das vagas imediatas
ofertadas, observados os critérios de concorrência e as disposições deste Edital.
3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
3.1. Poderão participar do Processo de Seleção os profissionais que atenderem,
cumulativamente, aos requisitos estabelecidos no art. 5º do Decreto Municipal nº
3.402/2026
(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249), a
saber:
3.1.1. pertencer ao quadro efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Pública
Municipal;
3.1.2. cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
3.1.3. possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício em atividades de
docência ou suporte pedagógico;
3.1.4. possuir Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura, acrescida de Pós-
Graduação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata à gestão
educacional, com a devida comprovação documental no ato da inscrição;
3.1.5. possuir disponibilidade integral para o exercício das atribuições inerentes à
função, conforme a demanda da unidade escolar;
3.1.6. não ter sido exonerado da função de Diretor ou Vice-Diretor por ineficiência
administrativa, comprovada em processo administrativo que tenha assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
3.1.7. comprometer-se a subscrever, no ato da posse, o Termo de Compromisso e
Responsabilidade, atestando conformidade com a Matriz Nacional Comum de
Competências do Diretor Escolar (Anexo IX);
3.1.8. comprometer-se, mediante Termo de Compromisso de Gestão, com o
cumprimento das metas, indicadores educacionais e objetivos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação (Anexo X).
3.2. Para fins do item 3.1.4, será aceita Pós-Graduação lato sensu (especialização
com carga horária mínima de 360 horas) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado),
expedida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
3.3. Consideram-se áreas correlatas à gestão educacional os cursos cuja
denominação ou matriz curricular evidencie, de forma predominante, conteúdos de
gestão, administração, supervisão, inspeção, coordenação ou orientação educacional
ou escolar, tais como Gestão Educacional, Gestão e Supervisão Escolar,
Coordenação Pedagógica, Inspeção Escolar, Orientação Educacional e Gestão
Pública com ênfase em Educação. Quando a denominação do curso não for
suficiente, a Comissão poderá exigir o histórico ou a matriz curricular para aferir a
correlação.
3.4. A habilitação em Administração Escolar ou Gestão Escolar obtida no próprio curso
de graduação não substitui a Pós-Graduação exigida no item 3.1.4, por ausência de
previsão no art. 5º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
3.5. O certificado ou diploma de Pós-Graduação utilizado para comprovação do
requisito do item 3.1.4 não poderá ser utilizado novamente para pontuação na Análise
de Títulos.
3.6. Os requisitos dos itens 3.1.5 a 3.1.8 serão comprovados, no ato da inscrição,
mediante as declarações dos Anexos XI e XII, e, no ato da posse, mediante a
assinatura dos Termos dos Anexos IX e X.
4. DAS VAGAS RESERVADAS
4.1. Das vagas reservadas às pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas
4.1.1. Ficam reservadas 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas no
certame, sendo 25% (vinte e cinco por cento) destinadas às pessoas pretas e
pardas, 3% (três por cento) às pessoas indígenas e 2% (dois por cento) às pessoas
quilombolas, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e
do art. 3º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, observados os critérios legais
de cálculo e arredondamento, os procedimentos de autodeclaração e verificação complementar, bem como as regras de classificação e preenchimento das vagas
reservadas previstas na legislação aplicável.
4.1.2. A reserva será aplicada sempre que a função oferecer número igual ou superior
a 02 (duas) vagas.
4.1.3. Considerando o número de vagas oferecidas por função, as vagas reservadas
constituirão um único grupo, que poderá ser ocupado por qualquer candidato
autodeclarado preto, pardo, indígena ou quilombola, observada a ordem de
classificação nessa lista.
4.1.4. Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionário, este será
elevado ao primeiro número inteiro subsequente se a fração for igual ou superior a 0,5
(cinco décimos), ou desprezado se inferior a 0,5 (cinco décimos).
4.1.5. A autodeclaração (Anexo XIII) observará o quesito cor ou raça utilizado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O candidato indígena
deverá apresentar, adicionalmente, declaração de pertencimento étnico assinada por
liderança de sua comunidade, e o candidato quilombola, declaração de pertencimento
emitida pela associação ou liderança da comunidade remanescente de quilombo.
4.2. Das vagas reservadas às pessoas com deficiência
4.2.1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição neste Processo
de Seleção, em igualdade de condições com os demais candidatos quanto aos
critérios de avaliação, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da
Lei Federal nº 7.853/1989 e da Lei Federal nº 13.146/2015, aplicando-se, no que
couber, o Decreto Federal nº 9.508/2018.
4.2.2. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas por função às
pessoas com deficiência, aplicando-se a regra de arredondamento do item 4.1.4.
4.2.3. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, autodeclaração conforme
o Anexo XIV e laudo médico, em cópia simples, emitido nos últimos 12 (doze) meses
anteriores à data da inscrição por profissional registrado em seu conselho de classe,
atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência.
4.2.4. Não comprovada a deficiência, o candidato concorrerá apenas na listagem de
ampla concorrência.
4.2.5. O candidato com deficiência que necessitar de adaptação razoável para a
realização das etapas presenciais deverá indicá-la no Formulário de Inscrição (Anexo
II).
4.2.6. A incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições da função somente
poderá ser caracterizada após esgotadas as tentativas de adaptação razoável, nos
termos dos arts. 28 e 34 da Lei Federal nº 13.146/2015.
4.3. Do quantitativo de vagas reservadas
FUNÇÃO
TOTAL
DE
VAGAS
AMPLA
CONCORRÊNCIA
PRETOS, PARDOS,
INDÍGENAS OU
QUILOMBOLAS (30%)
PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
(10%)
Diretor
Escolar
05
02
02 (5 × 30% = 1,5)
01 (5 × 10% = 0,5)
Vice-Diretor
Escolar
04
03
01 (4 × 30% = 1,2)
00 (4 × 10% = 0,4)
4.3.1. Na função de Vice-Diretor, a primeira convocação a partir do cadastro de reserva será destinada ao candidato com deficiência aprovado, se houver.
4.4. Os candidatos optantes pela reserva de vagas concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação geral. O candidato que obtiver classificação suficiente para a ampla concorrência não ocupará vaga reservada.
4.5. O candidato optante pela reserva participará do Processo de Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive quanto aos critérios de avaliação e às notas mínimas.
4.6. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas, estas serão revertidas à ampla concorrência e preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação geral.
4.7. As autodeclarações terão validade apenas para este Processo de Seleção.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. Nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 (https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249), ficam impedidos de participar da seleção os gestores em exercício que incorrerem nas seguintes situações:
5.1.1. descumprimento injustificado de prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para entrega de documentos, relatórios, prestações de contas ou outras obrigações administrativas;
5.1.2. comprovado descumprimento da legislação vigente ou das normas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente quanto a:
5.1.2.1. inobservância da manutenção da Proposta Pedagógica devidamente atualizada;
5.1.2.2. irregularidade no funcionamento do Conselho Escolar;
5.1.2.3. pendências no Processo de Autorização de Funcionamento da Unidade Escolar junto ao Conselho Estadual de Educação, quando imputáveis à equipe gestora.
5.2. A verificação das hipóteses do item 5.1 será realizada pela Comissão com base em informações formais da Secretaria Municipal de Educação e da Controladoria Geral do Município, devendo o eventual indeferimento da inscrição ser fundamentado, assegurado o direito de recurso previsto no item 14.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial, no período previsto no Anexo III, no Conselho Municipal de Saúde – Av. Presidente Médici, esquina com a Rua 7 de Setembro, s/n, Itapuã do Oeste/RO, das 8h às 14h.
6.2. A inscrição implica conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
6.3. Cada candidato efetuará uma única inscrição e concorrerá concomitantemente aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, não havendo inscrição vinculada a uma unidade escolar específica.
6.4. A documentação deverá ser entregue em envelope identificado com o nome do candidato, contendo cópias legíveis dos documentos, acompanhadas dos originais para conferência ou de cópias autenticadas. A autenticação poderá ser feita pelo servidor responsável pelo recebimento, mediante comparação com o original, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018.
6.5. O Plano de Gestão Escolar deverá ser entregue no ato da inscrição, em 01 (uma) via impressa e assinada e 01 (uma) em arquivo digital no formato PDF enviada para o e-mail oficial da comissão: comissaodediretoresevice@gmail.com, conforme as orientações do Anexo IV.
6.6. Encerrado o prazo de inscrição, não será admitida a inclusão de novos documentos, títulos ou alteração do Plano de Gestão Escolar.
6.7. A Comissão poderá realizar diligência para esclarecer ou confirmar informações constantes de documento tempestivamente apresentado, vedada a apresentação de documento ou título novo.
6.8. A inscrição poderá ser realizada por procurador, mediante procuração simples com poderes específicos, acompanhada dos documentos de identificação do procurador e do candidato, respondendo o candidato pelas informações prestadas.
6.9. No ato da inscrição, será fornecido ao candidato o comprovante de inscrição, com o número atribuído.
6.10. O candidato é responsável pela veracidade das informações e pela autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
7. DA DOCUMENTAÇÃO
7.1. Para comprovação dos requisitos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente:
7.1.1. formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado (Anexo II);
7.1.2. documento oficial de identificação com foto e CPF;
7.1.3. 01 (uma) foto 3x4 recente;
7.1.4. comprovante de residência atualizado;
7.1.5. declaração de vínculo efetivo na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com indicação da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, expedida pelo setor de Recursos Humanos;
7.1.6. declaração de tempo de efetivo exercício em docência ou suporte pedagógico, de no mínimo 02 (dois) anos, expedida pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo setor de Recursos Humanos;
7.1.7. diploma de Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura;
7.1.8. certificado ou diploma de Pós-Graduação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata à gestão educacional, acompanhado do histórico;
7.1.9. declaração de disponibilidade integral e de compromisso (Anexo XI);
7.1.10. declaração de idoneidade e de não enquadramento nos impedimentos (Anexo XII), dispensado o reconhecimento de firma, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018;
7.1.11. certidão negativa de penalidade e de processo administrativo disciplinar, expedida pela Controladoria ou setor competente do Município de Itapuã do Oeste, com validade de 30 (trinta) dias;
7.1.12. certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
7.1.13. certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;
7.1.14. certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
7.1.15. certidão negativa de débitos do Município de Itapuã do Oeste;
7.1.16. certidão de quitação eleitoral;
7.1.17. comprovante de quitação com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;
7.1.18. comprovante de regularidade da prestação de contas de recursos financeiros escolares, emitido pela Controladoria Geral do Município, exclusivamente para os candidatos que já exerceram as funções de Diretor ou Vice-Diretor;
7.1.19. Plano de Gestão Escolar, conforme o item 6.5 e o Anexo IV.
7.2. Para fins de pontuação na Análise de Títulos, o candidato deverá apresentar, ainda, os comprovantes dos títulos e da experiência em gestão escolar previstos no item 8.
7.3. Os candidatos optantes pela reserva de vagas deverão apresentar os documentos previstos nos itens 4.1.5 e 4.2.3.
7.4. A ausência de documento indispensável à comprovação de requisito legal ou regulamentar obrigatório para a participação no processo seletivo poderá ensejar o indeferimento da inscrição, mediante decisão fundamentada e assegurado o direito de recurso, observadas as disposições deste edital e da legislação aplicável. A ausência de documento destinado exclusivamente à verificação complementar da situação administrativa, judicial ou fiscal do candidato não implicará indeferimento automático, devendo ser observada a finalidade da exigência, sua pertinência com as atribuições da função pretendida e a existência de fundamento legal ou regulamentar específico para eventual restrição.
7.5. A ausência de documento destinado exclusivamente à pontuação acarretará somente a não atribuição dos respectivos pontos.
8. DA PRIMEIRA ETAPA – ANÁLISE DE TÍTULOS
8.1. A Análise de Títulos terá valor máximo de 100 (cem) pontos e será realizada pela Comissão Organizadora com base na documentação entregue no ato da inscrição.
8.2. A verificação dos requisitos e documentos obrigatórios terá caráter eliminatório, enquanto a pontuação dos títulos terá caráter exclusivamente classificatório. O candidato habilitado quanto aos requisitos seguirá para a segunda etapa, ainda que não obtenha pontuação em títulos.
8.3. Serão pontuados os seguintes títulos e experiências:
TÍTULO / EXPERIÊNCIA
QUANTIDADE
MÁXIMA
PONTOS
MÁXIMO
Doutorado na área da Educação
01
35 por título
35
Mestrado na área da Educação
01
30 por título
30
Especialização adicional na área da Educação, com
carga horária mínima de 360 horas
02
10 por título
20
Experiência em gestão escolar (Direção, Vice-
direção, supervisão escolar, coordenação
pedagógica ou orientação educacional), nos últimos
05 (cinco) anos
05 anos
03 por ano
completo
15
TOTAL MÁXIMO
100
8.4. É vedada a dupla pontuação do mesmo título, e a titulação utilizada para atendimento ao requisito obrigatório (item 3.1.4) não receberá pontuação.
8.5. Os títulos deverão ser expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da
Educação. Diplomas obtidos no exterior somente serão aceitos se revalidados ou reconhecidos na forma da legislação vigente.
8.6. Os títulos de Mestrado e Doutorado serão comprovados por diploma ou por certificado de conclusão acompanhado de ata de defesa e histórico; a especialização,
por certificado, com indicação da carga horária e do período de realização.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
8.7. A experiência em gestão escolar será comprovada por declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo setor de Recursos Humanos do órgão em que foi exercida, com indicação da função e do período, acompanhada, quando houver, do ato de designação. Não será pontuada fração de ano nem períodos concomitantes.
8.8. Somente serão considerados títulos obtidos até a data de publicação deste Edital.
O período dos "últimos 05 (cinco) anos" será contado retroativamente a partir da mesma data.
8.9. Comprovada falsidade, irregularidade ou ilegalidade na obtenção ou apresentação do título, será anulada a pontuação correspondente, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
8.10. A pontuação será registrada na Ficha de Análise de Títulos (Anexo V).
9. DA SEGUNDA ETAPA – APRESENTAÇÃO E DEFESA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
9.1. Participarão desta etapa exclusivamente os candidatos habilitados na etapa anterior.
9.2. A Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar terá caráter eliminatório e classificatório, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos, e será realizada perante a Comissão Organizadora, em data, horário e local definidos em convocação, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
9.3. O Plano deverá ser elaborado conforme o Anexo IV, fundamentado na realidade educacional do Município, contemplando objetivos, metas, ações, estratégias, indicadores, prazos e mecanismos de acompanhamento e avaliação. Como a concorrência é por lista geral, o candidato indicará no Plano uma unidade escolar de referência, dentre as do Anexo I, para o diagnóstico da realidade escolar. Essa indicação não vincula a escolha da unidade.
9.4. Serão avaliados os critérios previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.402/2026:
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO
Diagnóstico da realidade escolar
0 a 20
Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem
0 a 20
Gestão democrática e fomento à participação da comunidade
0 a 20
Gestão administrativa e de pessoas
0 a 20
Clareza, viabilidade técnica e defesa da proposta de gestão
0 a 20
TOTAL
100
9.5. Cada membro da Comissão atribuirá, individualmente, nota de 0 (zero) a 20 (vinte)
para cada critério, registrando a fundamentação na Ficha de Avaliação (Anexo VI).
9.6. A nota de cada critério corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores, e a nota da etapa corresponderá à soma das médias obtidas nos cinco critérios.
9.7. Será habilitado para a etapa seguinte o candidato que obtiver no mínimo 60 (sessenta) pontos; o candidato com pontuação inferior será eliminado.
9.8. O candidato disporá de até 15 (quinze) minutos para a apresentação, seguidos de até 10 (dez) minutos de arguição pela Comissão, que poderá formular questionamentos sobre gestão escolar e sobre o Plano apresentado. Os tempos serão aplicados igualmente a todos os candidatos.
9.9. A ordem de apresentação será definida por sorteio e divulgada na convocação, devendo o candidato comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de documento oficial de identificação com foto.
9.10. A SEMED disponibilizará projetor multimídia, cabendo ao candidato encaminhar a apresentação com antecedência de pelo menos 24h para o seguinte e-mail oficial da comissão: comissaodediretoresevice@gmail.com.
9.11. Constatada a reprodução substancial do Plano de outro candidato ou de terceiros sem a devida referência, o Plano receberá nota zero, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
9.12. O candidato que não comparecer no dia, horário e local indicados será eliminado.
9.13. O membro da Comissão que se declarar impedido em relação a determinado candidato (item 15.3) não o avaliará, sendo a média calculada com base nas notas dos demais avaliadores.
9.14. Será assegurada aos candidatos a publicidade individualizada das notas atribuídas em cada critério de avaliação, acompanhadas das respectivas justificativas, de modo a garantir a transparência do processo seletivo e possibilitar o exercício do direito de recurso, nos prazos e nas condições estabelecidos neste Edital. As informações serão disponibilizadas aos candidatos pelos meios oficiais de divulgação do certame, não sendo objeto de publicação as fichas individuais de avaliação dos membros da Comissão Organizadora, sem prejuízo do acesso às informações relativas às notas e às respectivas fundamentações.
10. DA TERCEIRA ETAPA – ENTREVISTA TÉCNICA
10.1. Participarão da Entrevista Técnica somente os candidatos habilitados nas etapas anteriores.
10.2. A Entrevista Técnica terá caráter eliminatório e classificatório, com valor máximo de 100 (cem) pontos, e será conduzida pelo Psicólogo designado no item 1.5, com acompanhamento da Comissão Organizadora.
10.3. A Entrevista tem por finalidade identificar os conhecimentos do candidato sobre
as atribuições da função a que concorre e o perfil de liderança necessário às atividades de gestão e às ocorrências do cotidiano escolar.
10.4. Serão avaliados os critérios previstos no art. 2º, § 3º, do Decreto Municipal nº 3.402/2026:
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO
Visão sistêmica e senso ético
0 a 20
Aptidão para liderança e trabalho em equipe
0 a 20
Comunicabilidade e capacidade de articulação
0 a 20
Flexibilidade e adaptabilidade a mudanças
0 a 20
Iniciativa e desenvolvimento pessoal
0 a 20
TOTAL
100
10.5. A Entrevista seguirá roteiro estruturado, com as mesmas perguntas-base para
todos os candidatos de uma mesma função, elaborado previamente pelo Psicólogo
responsável e aprovado pela Comissão, mantido em sigilo até a sua realização.
10.6. O Psicólogo responsável e os membros da Comissão presentes atribuirão,
individualmente, nota de 0 (zero) a 20 (vinte) para
cada critério, registrando a
fundamentação na Ficha de Avaliação (Anexo VII). A nota de cada critério
corresponderá à média aritmética das notas atribuídas,
e a nota da etapa, à soma das
médias dos cinco critérios.
10.7. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos
nesta etapa.
10.8. Cada entrevista terá duração de até 20 (vinte) minutos, conforme cronograma
individual divulgado na convocação.
10.9. A pontuação será registrada em ficha própria, com fundamentação suficiente
para permitir transparência, controle e eventual exercício do direito de recurso.
10.10. O candidato que não comparecer no dia, horário e local indicados será
eliminado.
11. DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO
11.1. A Nota Final (NF) será obtida pela fórmula:
NF = (AT + PG + ET) / 3 em que AT = nota da Análise
de Títulos (máximo 100
pontos); PG = nota da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão (máximo 100
pontos); ET = nota da Entrevista Técnica (máximo 100
pontos).
11.2. As notas serão calculadas com duas casas decimais, sem arredondamento.
11.3. Somente integrará a classificação final o candidato habilitado em todas as
etapas eliminatórias.
11.4. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente de Nota Final, nas listas previstas no item 2.4.
12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1. Havendo empate na Nota Final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
12.1.1. maior idade, entre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
12.1.2. maior nota na Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar;
12.1.3. maior nota na Entrevista Técnica;
12.1.4. maior pontuação na Análise de Títulos;
12.1.5. maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
12.1.6. maior idade.
13. DOS RESULTADOS
13.1. Os resultados preliminares e definitivos de cada etapa e o resultado final serão publicados na forma do item 1.11, conforme o cronograma.
13.2. As publicações conterão apenas o nome do candidato, o número de inscrição, as notas e a situação, resguardados os demais dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
13.3. Após o julgamento dos recursos, será publicado o Resultado Final, que será homologado pela Secretaria Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM e no sítio oficial da Prefeitura (transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo).
14. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
14.1. Qualquer interessado poderá impugnar este Edital no prazo previsto no Anexo III, mediante petição fundamentada protocolada na Secretaria Municipal de Educação.
14.2. Caberá recurso contra:
14.2.1. indeferimento da inscrição;
14.2.2. resultado da Análise de Títulos;
14.2.3. resultado da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão;
14.2.4. resultado da Entrevista Técnica;
14.2.5. resultado final, nas hipóteses de erro material ou descumprimento deste Edital.
14.3. O recurso deverá ser interposto no prazo previsto no Anexo III, por meio do Formulário de Recurso (Anexo VIII), protocolado presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, no horário de expediente.
14.4. O recurso deverá ser individual, objetivo e devidamente fundamentado. Será indeferido liminarmente o recurso intempestivo, sem fundamentação ou que não atenda às formas previstas neste Edital.
14.5. Para fins de transparência e garantia do direito de recurso, a publicação dos resultados de cada etapa apresentará a composição das notas e as respectivas justificativas, bem como os fundamentos do deferimento ou indeferimento das inscrições.
14.6. Não serão admitidos novos títulos ou documentos destinados à obtenção de pontuação em sede recursal.
14.7. A Comissão proferirá decisão fundamentada, da qual não caberá novo recurso administrativo. Provido o recurso, será realizada a correção necessária e, quando for o caso, a reclassificação dos candidatos.
15. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
15.1. Compete à Comissão Organizadora, nos termos do art. 2º da Portaria nº 348/GAB-PMIO/2026:
15.1.1. planejar, organizar, executar, acompanhar e fiscalizar o certame;
15.1.2. receber e analisar as inscrições;
15.1.3. realizar a análise documental e de títulos;
15.1.4. avaliar a Apresentação e Defesa do Plano de Gestão;
15.1.5. acompanhar e avaliar a Entrevista Técnica, com o Psicólogo responsável;
15.1.6. elaborar atas e demais registros;
15.1.7. divulgar os resultados;
15.1.8. analisar e decidir os recursos;
15.1.9. assegurar a observância das normas deste Edital e dos princípios da Administração Pública.
15.2. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria, registradas em ata.
15.3. O membro da Comissão ou avaliador que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de candidato, ou que possua interesse pessoal ou circunstância capaz de comprometer objetivamente sua imparcialidade, deverá declarar seu impedimento, aplicando-se, por analogia, os arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 9.784/1999.
15.4. O impedimento será registrado em ata, ficando o membro afastado da avaliação do respectivo candidato.
16. DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR
16.1. As atribuições do Diretor e do Vice-Diretor observarão os princípios da gestão democrática, o art. 9º do Decreto Municipal nº 3.402/2026, a Lei Complementar Municipal nº 177/2026, a legislação educacional e as normas do Sistema Municipal de Ensino, competindo ao Diretor, dentre outras:
16.1.1. representar legalmente a unidade escolar;
16.1.2. coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
16.1.3. submeter ao Conselho Escolar o Plano de Aplicação de recursos e as respectivas prestações de contas;
16.1.4. assegurar a transparência na utilização de recursos financeiros e divulgar os resultados de avaliações;
16.1.5. apresentar relatório anual de avaliação de metas à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar.
16.2. Compete ao Vice-Diretor coordenar as atividades do turno sob sua responsabilidade, substituir o Diretor em seus impedimentos legais e colaborar na execução do Regimento Escolar e do Projeto Político-Pedagógico.
17. DA ESCOLHA DE UNIDADE, DA NOMEAÇÃO, DO MANDATO E DO EXERCÍCIO
17.1. Homologado o Processo de Seleção, a nomeação será formalizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação, as unidades indicadas e as disposições legais e regulamentares.
17.2. O mandato será de 03 (três) anos, compreendendo o período de 01/01/2027 a 31/12/2029.
17.3. No ato da posse, o profissional deverá subscrever:
17.3.1. Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo IX);
17.3.2. Termo de Compromisso de Gestão (Anexo X);
17.3.3. demais documentos exigidos pela legislação.
17.4. O profissional exercerá a função na unidade escolar indicada pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com disponibilidade integral, conforme os turnos de funcionamento e a demanda da unidade.
17.5. O profissional nomeado perceberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da respectiva Gratificação pelo Exercício de Função – GEF, prevista no Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração municipal, Lei Complementar Nº 177 de 24 de agosto de 2026 , nos termos do art. 19 do Decreto Municipal nº 3.402/2026
(https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249).
17.6. Na hipótese de ausência de candidatos habilitados, a Secretaria Municipal de Educação-SEMED poderá indicar profissional que preencha os requisitos dos incisos I, II e III do item 3.1, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 (https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249).
18. DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO
18.1. O Diretor e o Vice-Diretor estarão sujeitos a monitoramento contínuo e formativo e a avaliação anual pela Secretaria Municipal de Educação quanto ao cumprimento das metas e indicadores pactuados no Termo de Compromisso de Gestão, nos termos dos arts. 6º e 12 do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
18.2. A avaliação considerará, dentre outros: o cumprimento do Projeto Político-Pedagógico; as metas e indicadores pactuados; os resultados de aprendizagem; os indicadores de eficiência; a regularidade financeira; a gestão democrática; e a observância às competências da Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.
18.3. A exoneração da função dar-se-á nas hipóteses do art. 17 do Decreto Municipal nº 3.402/2026, precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
19. DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO
19.1. A vacância das funções dar-se-á por término de mandato, renúncia, desligamento, aposentadoria, falecimento ou exoneração.
19.2. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, será observado o procedimento previsto nos arts. 13 a 16 Decreto Municipal nº 3.402/2026 (https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/16249), inclusive quanto à atuação do vice-diretor e à atuação na convocação de candidato classificado.
19.3. Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor, será convocado o candidato remanescente do cadastro de reserva, conforme a ordem de classificação, para exercer a função até o término do mandato.
19.4. Em caso de vacância simultânea, com prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, proceder-se-á à convocação de candidatos aprovados na seleção vigente.
19.5. Para afastamentos temporários do Diretor em unidades singulares, por licença médica, licença à gestante, licença-prêmio ou férias, o Poder Executivo poderá nomear substituto pro tempore, e os afastamentos de Diretor ou Vice-Diretor por período superior a 60 (sessenta) dias ensejará a designação de substituto temporário, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Será eliminado o candidato que:
20.1.1. apresentar declaração ou documento falso;
20.1.2. prestar informação inverídica;
20.1.3. deixar de atender requisito obrigatório;
20.1.4. faltar às etapas presenciais;
20.1.5. não atingir a pontuação mínima estabelecida;
20.1.6. praticar fraude ou qualquer ato destinado a comprometer a lisura do certame;
20.1.7. descumprir as normas deste Edital.
20.2. A irregularidade poderá ser apurada a qualquer tempo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
20.3. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais referentes ao Processo de Seleção.
20.4. Os dados pessoais dos candidatos serão tratados exclusivamente para as finalidades deste Processo de Seleção, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
20.5. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, com o suporte da Comissão Organizadora e, se necessário, mediante parecer da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
20.6. Integram este Edital:
20.6.1. Anexo I – Quadro de Unidades Escolares e Funções;
20.6.2. Anexo II – Formulário de Inscrição e Comprovante;
20.6.3. Anexo III – Cronograma;
20.6.4. Anexo IV – Orientações e Modelo do Plano de Gestão Escolar;
20.6.5. Anexo V – Ficha de Análise de Títulos;
20.6.6. Anexo VI – Ficha de Avaliação da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão;
20.6.7. Anexo VII – Ficha de Avaliação da Entrevista Técnica;
20.6.8. Anexo VIII – Formulário de Recurso;
20.6.9. Anexo IX – Termo de Compromisso e Responsabilidade;
20.6.10. Anexo X – Termo de Compromisso de Gestão;
20.6.11. Anexo XI – Declaração de Disponibilidade Integral e de Compromisso;
20.6.12. Anexo XII – Declaração de Idoneidade e de Não Enquadramento nos Impedimentos;
20.6.13. Anexo XIII – Autodeclaração Étnico-Racial;
20.6.14. Anexo XIV – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência.
20.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de novembro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe Do Poder Executivo Municipal
LUCIANA RODRIGUES FONTINELE
Secretária Municipal De Educação
MARIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS
Presidente Da Comissão Organizadora
ANEXO I
QUADRO DE UNIDADES ESCOLARES E FUNÇÕES
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
INEP
UNIDADE ESCOLAR
ENDEREÇO
FUNÇÕES
11048395
Creche Municipal Pequeninos de Cristo
Rua Ana Ferreira, s/n, esquina com a Av. Presidente Médici – Centro
Diretor(a) e Vice-Diretor(a)
11005378
EMEI Pequeno Príncipe
Avenida Costa e Silva, 2166 – Centro
Diretor(a) e Vice-Diretor(a)
11005122
EMEIEF Cecília Meireles
Linha B-40 "A", km 10
Diretor(a)
11005300
EMEIEF Sossego da Mamãe
Rua Senador Olavo Pires, 1367 – Centro
Diretor(a) e Vice-Diretor(a)
11005165
EMEF Dr. Custódio
Avenida Presidente Médici, s/n
Diretor(a) e Vice-Diretor(a)
FUNÇÃO
TOTAL DE VAGAS
AMPLA CONCORRÊN CIA
PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS OU QUILOMBOLAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Diretor Escolar
05
02
02
01
Vice-Diretor Escolar
04
03
01
00
Observação: Na EMEIEF Cecília Meireles, a seleção destina-se exclusivamente ao provimento da função de Diretor(a) Escolar, nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Municipal nº 3.402/2026. A distribuição das vagas reservadas e a ordem de convocação observam os itens 4.3 e 4.6 do Edital.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
Nome completo: ___________________________________CPF: _____________________ Data de nascimento:__/__/__
RG / Órgão emissor: ________________________________
Endereço: ________________________________
Telefone: ________________________________
E-mail: ________________________________
Cargo efetivo:_________________________ Matrícula funcional: _______________
Lotação atual: ________________________________
Jornada semanal: ________________________________
Tempo de efetivo exercício em docência e/ou suporte pedagógico: ________________
2. FORMAÇÃO ACADÊMICA
Graduação (curso): ________________________________
Instituição / Ano de conclusão: ________________________________
Pós-Graduação apresentada como requisito (curso): _________________
Instituição / Carga horária / Ano: ________________________________
3. RESERVA DE VAGAS E ATENDIMENTO
Deseja concorrer às vagas reservadas? ( ) Não ( ) Pretos, pardos, indígenas ou quilombolas ( ) Pessoa com deficiência
Necessita de adaptação razoável para as etapas presenciais? ( ) Não ( ) Sim. Qual? ________________________________
4. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Unidade escolar de referência para o diagnóstico (Anexo I): ________________
5. DOCUMENTOS ENTREGUES (conferência no ato da inscrição)
( ) Formulário de Inscrição
( ) Documento oficial com foto e CPF
( ) 1 Foto 3x4
( ) Comprovante de residência
( ) Declaração de vínculo efetivo e jornada de 40h (RH)
( ) Declaração de tempo de exercício em docência/suporte pedagógico
( ) Diploma de Graduação (Licenciatura)
( ) Certificado/diploma de Pós-Graduação e histórico
( ) Declaração de disponibilidade integral e de compromisso – Anexo XI
( ) Declaração de idoneidade e de não enquadramento nos impedimentos – Anexo XII
( ) Certidão do Município sobre penalidade/PAD
( ) Certidões cíveis e criminais – Justiça Estadual e Federal
( ) Certidão de antecedentes – Polícia Federal
( ) Certidão negativa – TCE/RO
( ) Certidão negativa de débitos municipais
( ) Certidão de quitação eleitoral
( ) Certificado de reservista (se aplicável)
( ) Regularidade de prestação de contas – CGM (se já foi gestor)
( ) Plano de Gestão Escolar (impresso e PDF) - comissaodediretoresevice@gmail.com
( ) Comprovantes de títulos e experiência para pontuação
( ) Autodeclaração / laudo para reserva de vagas (se aplicável)
6. DECLARAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste Formulário são verdadeiras e que os documentos apresentados são autênticos, responsabilizando-me administrativa, civil e penalmente por sua veracidade. Declaro, ainda, que li, conheço e aceito integralmente as normas do EDITAL Nº 001/COCSDE/PMIO/2026 e de seus anexos, da Lei Complementar Municipal nº 177/2026 e do Decreto Municipal nº 3.402/2026.
Itapuã do Oeste/RO, _____de____________ de 2026.
_____________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
7. USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Data:__/__/__2026 Horário:_____________Nº de inscrição: ___________
( ) Documentação recebida para análise
( ) Pendência identificada: _________________________________
_________________________________
Responsável pelo recebimento
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Candidato(a): _________________________________
Nº de inscrição: _________________________________
Data: __/__/__ 2026 Horário: _____________________
Recebido por: _________________________________
ANEXO III
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
EVENTO
DATA / PERÍODO
Publicação do Edital
05/11/2026
Prazo para impugnação do Edital
06/11/2026
Período de Inscrições
16 e 17/11/2026
Homologação das Inscrições
19/11/2026
Recurso contra o indeferimento da inscrição
23/11/2026
Resultado da Análise de Títulos
24/11/2026
Recurso – Análise de Títulos
25 e 26/11/2026
Resultado dos recursos – 1ª Etapa
27/11/2026
Convocação para a 2ª Etapa (ordem e horários)
27/11/2026
Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar
29/11/2026
Resultado da 2ª Etapa
01/12/2026
Recurso – 2ª Etapa
02 e 03/12/2026
Resultado dos recursos – 2ª Etapa e convocação para a 3ª Etapa
04/12/2026
Entrevista Técnica
06/12/2026
Resultado da 3ª Etapa
08/12/2026
Recurso – 3ª Etapa
09 e 10/12/2026
Resultado dos recursos – 3ª Etapa
11/12/2026
Resultado Final
15/12/2026
Recurso – Resultado Final
16/12/2026
Homologação do Processo de Seleção
18/12/2026
Local de inscrição e das etapas presenciais: Conselho Municipal de Saúde – Av. Presidente Médici, esquina com a Rua 7 de Setembro, s/n, Itapuã do Oeste/RO, salvo indicação diversa na convocação.
ANEXO IV
ORIENTAÇÕES E MODELO DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
1. ORIENTAÇÕES GERAIS
O Plano de Gestão Escolar deverá ser elaborado considerando a realidade educacional da Rede Municipal de Ensino, tendo como referência a unidade escolar indicada pelo candidato no Formulário de Inscrição, e deverá contemplar diagnóstico, objetivos, metas, ações e estratégias, indicadores, prazos e mecanismos de acompanhamento e avaliação.
2. FORMATAÇÃO
Papel A4; fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12; espaçamento 1,5; margens de 2,5 cm; mínimo de 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) páginas, excluídas capa e referências.
3. ESTRUTURA MÍNIMA
I – Identificação (nome do candidato e unidade escolar de referência);
II – Diagnóstico da realidade escolar;
III – Objetivos;
IV – Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem;
V – Gestão democrática e fomento à participação da comunidade;
VI – Gestão administrativa e de pessoas;
VII – Quadro de metas e ações;
VIII – Acompanhamento e avaliação do Plano;
IX – Referências.
4. QUADRO DE METAS E AÇÕES
OBJETIVOS / METAS
AÇÕES / ESTRATÉGIAS
INDICADORES
PRAZO
ACOMPANHAMENTO
/ AVALIAÇÃO
5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Diagnóstico da realidade escolar
20
Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem
20
Gestão democrática e fomento à participação da comunidade
20
Gestão administrativa e de pessoas
20
Clareza, viabilidade técnica e defesa da proposta de gestão
20
TOTAL
100
Será habilitado(a) o(a) candidato(a) que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta) pontos.
ANEXO V
FICHA DE ANÁLISE DE TÍTULOS
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Candidato(a): ________Nº de inscrição: ___________
1. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
REQUISITO
ATENDE
NÃO ATENDE
Vínculo efetivo na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal
( )
( )
Jornada de trabalho de 40 horas semanais
( )
( )
Mínimo de 02 anos de efetivo exercício em docência ou suporte pedagógico
( )
( )
Graduação em Pedagogia ou outra Licenciatura
( )
( )
Pós-Graduação em Gestão Escolar, Administração Escolar ou área correlata
( )
( )
Declarações dos Anexos XI e XII
( )
( )
Certidões e demais documentos obrigatórios (item 7.1)
( )
( )
Plano de Gestão Escolar entregue (Impresso e digital/PDF)
( )
( )
Ausência dos impedimentos do item 5
( )
( )
Situação: ( ) HABILITADO(A) ( ) NÃO HABILITADO(A) – motivo: _________________
2. PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS
TÍTULO / EXPERIÊNCIA
QTD. MÁX.
PONTOS
MÁXIMO
QTD. VALIDADA
PONTOS OBTIDOS
Doutorado na área da Educação
01
35
35
Mestrado na área da Educação
01
30
30
Especialização adicional na área da Educação (mín. 360h)
02
10 por título
20
Experiência em gestão escolar nos últimos 05 anos
05 anos
03 por ano
15
TOTAL
100
Resultado da Análise de Títulos: ________ / 100 pontos.
O título utilizado para comprovação do requisito obrigatório não é pontuado. É vedada a dupla pontuação do mesmo título.
Observações da Comissão: ______________________________________________
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.
_______________________________
Membro da Comissão
_______________________________
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO DA APRESENTAÇÃO E DEFESA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
EDITAL
Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Candidato(a): ___________________
Nº de inscrição: _________________
Avaliador(a): ________________
CRITÉRIO
NOTA (0 a 20)
FUNDAMENTAÇÃO / OBSERVAÇÃO
I – Diagnóstico da realidade escolar
II – Gestão pedagógica e estratégias de melhoria da aprendizagem
III – Gestão democrática e fomento à participação da comunidade
IV – Gestão administrativa e de pessoas
V – Clareza, viabilidade técnica e defesa da proposta de gestão
TOTAL DO AVALIADOR
Cada membro da Comissão preenche uma ficha. A nota de cada critério é a média aritmética das notas dos avaliadores, e a nota da etapa é a soma das médias dos cinco critérios (itens 9.5 e 9.6).
Consolidação (preenchida pela Presidente): Nota da etapa: ________ / 100 pontos.
Situação: ( ) HABILITADO(A) ( ) ELIMINADO(A). Nota mínima: 60 pontos.
___________________
Assinatura do(a) Avaliador(a)
ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA TÉCNICA
EDITAL
Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Candidato(a): _____________________
Nº de inscrição: ____________
Avaliador(a): ___________________
CRITÉRIO
NOTA (0 a 20)
FUNDAMENTAÇÃO / REGISTRO
I – Visão sistêmica e senso ético
II – Aptidão para liderança e trabalho em equipe
III – Comunicabilidade e capacidade de articulação
IV – Flexibilidade e adaptabilidade a mudanças
V – Iniciativa e desenvolvimento pessoal
TOTAL DO AVALIADOR
Consolidação: Nota da etapa: ________ / 100 pontos. Situação: ( ) HABILITADO(A) ( ) ELIMINADO(A). Nota mínima: 60 pontos.
LÚCIO KEMER ALMEIDA SENA
Psicólogo – CRP 663/24ª Região – Profissional Responsável
___________________
Membro da Comissão Organizadora
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE RECURSO
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Candidato(a): ___________
CPF: ______________________ Nº de inscrição: ____________
OBJETO DO RECURSO:
( ) Indeferimento da inscrição
( ) Resultado da Análise de Títulos
( ) Resultado da Apresentação e Defesa do Plano de Gestão
( ) Resultado da Entrevista Técnica
( ) Resultado Final – erro material ou descumprimento do Edital
FUNDAMENTAÇÃO:
________________
PEDIDO:
_________________
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.
______________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
USO DA COMISSÃO – Decisão: ( ) DEFERIDO ( ) PARCIALMENTE DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
Fundamentação:
___________________
Comissão Organizadora
ANEXO IX
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Eu, _____________, CPF nº ____________________, nomeado(a) para a função de ( ) Diretor(a) Escolar ( ) Vice-Diretor(a) Escolar da unidade ___________, firmo o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, nos termos do art. 5º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 3.402/2026. Comprometo-me a exercer as atribuições inerentes à gestão escolar em conformidade com a Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, a Lei Complementar Municipal nº 177/2026, o Decreto Municipal nº 3.402/2026 e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, e, em especial, a:
I – zelar pela eficiência administrativa, pela regularidade dos atos de gestão e pela adequada utilização dos recursos públicos;
II – assegurar a transparência na utilização dos recursos financeiros e prestar contas nos prazos estabelecidos;
III – promover ambiente de trabalho pautado na ética, no respeito, na cooperação e na valorização dos profissionais da educação;
IV – manter atualizados a Proposta Pedagógica, o Regimento Escolar e os demais documentos institucionais;
V – assegurar o regular funcionamento do Conselho Escolar;
VI – cumprir os prazos e obrigações administrativas estabelecidos pela SEMED.
Declaro estar ciente de que o descumprimento dos deveres assumidos sujeita-me às medidas previstas no Decreto Municipal nº 3.402/2026 e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Itapuã do Oeste/RO, _____ de ____________________ de 20_____.
_____________________
Diretor(a) / Vice-Diretor(a)
________________________
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO X
TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Eu, ___________, CPF nº ____________________, nomeado(a) para a função de ( ) Diretor(a) Escolar ( ) Vice-Diretor(a) Escolar da unidade _______________, firmo com a Secretaria Municipal de Educação o presente Termo de Compromisso de Gestão, nos termos dos arts. 5º, inciso VIII, e 6º do Decreto Municipal nº 3.402/2026, comprometendo-me a:
I – cumprir as metas, os indicadores educacionais e os objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para a unidade escolar, constantes do quadro abaixo;
II – promover a melhoria da aprendizagem e acompanhar os resultados educacionais da unidade;
III – assegurar a gestão democrática e fomentar a participação da comunidade escolar;
IV – executar o Plano de Gestão Escolar apresentado no Processo de Seleção, promovendo os ajustes necessários;
V – apresentar relatório anual de avaliação de metas à SEMED e à comunidade escolar;
VI – submeter-me à avaliação anual de desempenho e ao monitoramento contínuo pela SEMED.
META / INDICADOR
SITUAÇÃO ATUAL
META ANUAL
PRAZO
Declaro estar ciente de que o descumprimento das cláusulas deste Termo poderá ensejar a exoneração da função, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto Municipal nº 3.402/2026, precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 20____.
_________
Diretor(a) / Vice-Diretor(a)
________
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE INTEGRAL E DE COMPROMISSO
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Eu, _____________, CPF nº ____________________, nomeado(a) para a função de Diretor(a) Escolar ou Vice-Diretor(a) Escolar, DECLARO, para os fins do art. 5º, incisos V, VII e VIII, do Decreto Municipal nº 3.402/2026, que:
I – possuo disponibilidade integral para o exercício das atribuições da função, em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, conforme a sua demanda;
II – caso nomeado(a), comprometo-me a subscrever, no ato da posse, o Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo IX) e o Termo de Compromisso de Gestão (Anexo X).
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.
_____________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XII
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO ENQUADRAMENTO NOS IMPEDIMENTOS
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Eu, ________, CPF nº _____________________________, candidato(a) à função de Diretor(a) Escolar ou Vice-Diretor(a) Escolar, DECLARO, sob as penas da lei, que:
I – não estou cumprindo sanção penal, civil ou administrativa por ato de improbidade administrativa, prevista nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ou pelos Poderes Legislativo ou Judiciário, das esferas federal, estadual ou municipal;
II – não fui exonerado(a) da função de Diretor ou Vice-Diretor por ineficiência administrativa comprovada em processo administrativo;
III – não me enquadro em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 7º do Decreto Municipal nº 3.402/2026 e no item 5 do Edital.
Declaração dispensada de reconhecimento de firma, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018.
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.
_____________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XIII
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Eu, ______________, CPF nº _______________________, DECLARO, para fins de concorrência às vagas reservadas previstas no item 4.1 do Edital, que sou:
( ) Preto(a) ( ) Pardo(a) ( ) Indígena ( ) Quilombola conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Declaro estar ciente de que, constatada a falsidade desta declaração, serei eliminado(a) do Processo de Seleção, sem prejuízo das sanções cabíveis. Candidatos indígenas e quilombolas deverão anexar a declaração de pertencimento prevista no item 4.1.5.
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.
______________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO XIV
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EDITAL Nº 001/COCSDE /PMIO/2026
Eu, ______________, CPF nº _______________________, DECLARO, para fins de concorrência às vagas reservadas previstas no item 4.2 do Edital, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, conforme laudo médico anexo, emitido em ____/____/______.
Tipo de deficiência / CID: _______________
Adaptação razoável necessária para as etapas presenciais: _____________
Itapuã do Oeste/RO, ____ de ____________________ de 2026.
____________________
Assinatura do(a) Candidato(a)