SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 11 de novembro de 2026
EDITAL Nº 02/SEMED/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 02/SEMED/2026
CHAMADA ESCOLAR MUNICIPAL PARA OFERTA DE VAGAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, PARA O ANO LETIVO DE 2027
A Secretária Municipal de Educação de Guajará-Mirim/RO, no uso de suas atribuições legais, visando garantir o direito ao acesso e à permanência na educação pública, torna pública a Chamada Escolar Municipal para recenseamento da população escolar e identificação da demanda por vagas para o ano letivo de 2027, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 3.185/GAB/PREF/2026, a Resolução nº 06/CME/GM/2026 e demais normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO I
DA CHAMADA ESCOLAR MUNICIPAL
Art. 1º A Chamada Escolar Municipal é um procedimento público para organizar a demanda por vagas e promover a transparência no processo de matrícula, atendendo estudantes da Educação Infantil (Creche 02 e 03 anos de idade em turnos parciais e em tempo integral), Pré-Escolar (4 e 5 anos de idade) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, em turnos parciais e em tempo integral da zona urbana, distrital e das turmas de extensão na área rural.
Parágrafo único. A Chamada Escolar visa garantir o direito à educação, permitindo o planejamento e a organização das vagas nas escolas públicas municipais para o ano letivo de 2027.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 2º A Chamada Escolar Municipal é destinada aos seguintes grupos:
I – Estudantes não matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, residentes na zona urbana, na zona distrital, nas turmas de extensão na área rural e oriundos de outros municípios;
II – Estudantes em idade escolar que estejam fora da escola e que necessitem de vaga na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º Para ingresso nas etapas da Educação Básica, serão observados os seguintes critérios de idade, considerando a data de 31 de março de 2027:
I – Educação Infantil – Creche:
a) Turmas de 2 anos: crianças que completarem 2 anos até 31 de março de 2027;
b) Turmas de 3 anos: crianças que completarem 3 anos até 31 de março de 2027.
II – Educação Infantil – Pré-Escola:
a) Pré I: crianças que completarem 4 anos até 31 de março de 2027;
b) Pré II: crianças que completarem 5 anos até 31 de março de 2027.
III – Ensino Fundamental:
a) 1º ano: crianças que completarem 6 anos até 31 de março de 2027;
b) Demais anos: estudantes que atendam aos critérios de continuidade do percurso escolar, observada a documentação escolar apresentada.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Guajará-Mirim/RO, será organizada em consonância com a Lei Municipal nº 3.185/GAB/PREF/2026 e com a Resolução nº 06/CME/GM/2026, de 27 de outubro de 2026, observadas as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e demais normas educacionais vigentes.
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, mediante experiências educativas intencionais, integradas e equitativas.
Art. 6º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as especificidades das etapas e modalidades de ensino e as normas vigentes.
§ 1º A organização da jornada ampliada deverá estar integrada ao currículo, ao Projeto Pedagógico – PP da unidade escolar e ao planejamento da Rede Municipal de Ensino, assegurando continuidade das experiências educativas e intencionalidade pedagógica.
§ 2º Poderão integrar a jornada atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais, de lazer, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens, desde que planejadas, articuladas ao currículo e registradas no PP da unidade escolar.
Art. 7º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2027, será realizada nas seguintes unidades escolares:
I – EMEI Prof.ª Zuleide Costa de Assumpção – Educação Infantil, Creche 02 e 03 anos;
II – EMEIEF Cândida Maria Moura de Paula – Ensino Fundamental, 3º, 4º e 5º anos;
III – EMEIEF Prof.ª Maria Liberty de Freitas – Ensino Fundamental, 3º, 4º e 5º anos.
IV – A EMEI Prof.ª Zuleide Costa de Assumpção organizará o atendimento em tempo integral das turmas de Creche 02 e 03 anos, conforme a proposta pedagógica da unidade, assegurando a jornada ampliada e as condições necessárias ao atendimento das crianças.
Art. 8º As unidades escolares EMEIEF Cândida Maria Moura de Paula e EMEIEF Prof.ª Maria Liberty de Freitas, que ofertam a Educação em Tempo Integral, organizarão o atendimento aos estudantes em dois turnos, observada a seguinte distribuição:
I – No período matutino: atendimento às turmas matriculadas na modalidade de Educação em Tempo Integral, contemplando as atividades curriculares e complementares previstas na organização pedagógica das unidades escolares;
II – No período vespertino: atendimento exclusivo às turmas com matrícula em jornada parcial.
Parágrafo único. A organização estabelecida neste artigo deverá assegurar o cumprimento da jornada escolar dos estudantes matriculados em tempo integral, respeitando a capacidade física, pedagógica e operacional das unidades escolares.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e monitorar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo a formação continuada dos profissionais, o planejamento coletivo, a avaliação das condições de oferta e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA ESCOLAR
Art. 10. A responsabilidade pela organização da Chamada Escolar caberá à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sob a coordenação da Divisão de Ensino Pedagógico – DEP e execução dos setores competentes.
Art. 11. As unidades escolares deverão realizar o levantamento da demanda de continuidade dos estudantes já matriculados e encaminhar à SEMED as informações necessárias à organização do atendimento para o ano letivo de 2027.
§ 1º O levantamento deverá contemplar a etapa, o ano/turma, o turno, a modalidade de atendimento, a composição das turmas e a capacidade física, pedagógica e operacional da unidade escolar.
§ 2º Será assegurada a continuidade do percurso escolar dos estudantes com matrícula ativa na Rede Municipal, observadas a oferta da etapa subsequente, a organização da Rede e as normas de matrícula vigentes. As unidades escolares deverão realizar contato com as famílias e busca ativa quando necessário, registrando as providências adotadas.
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES DA CHAMADA ESCOLAR
Art. 12. As inscrições ocorrerão entre os dias 16 e 30 de novembro de 2026 e poderão ser feitas:
a) Via Internet, através do preenchimento do formulário disponível: https://guajara.publica-ro.com.br/Publico.dll/?user=172C776F6B70120A1D11131C141B1B7476434767432B210E2D282E203A484444484B57213834222B2226393C5B565A5440A3C332D3D2DF3AC1ABA1A7ABB0AAC2D8DEDACECED6D9ACBEBBBFAFBBDBD0D8DFF287B183EBECD2EBFBE2ECEF889284E5E5F0E1E1FFFFEDF7F4F2FB9B969AE4FF9596FC8CE0FA9C8784828BEBE6EAD2E8EBF79D988093919D9E94919699FAFAF8D1C7E7C3ADA797A6A6AEC792B1;
b) Presencialmente, nas unidades escolares para aqueles que não têm acesso à internet.
Parágrafo único. Ao preencher o formulário de pré-matrícula, o responsável declara a veracidade das informações fornecidas. Todas as informações serão verificadas no momento da confirmação da matrícula, e erros de preenchimento ou declarações falsas poderão resultar na perda da vaga.
Art. 13. Documentos necessários para inscrição:
I - Certidão de Nascimento do estudante;
II - CPF do estudante e do responsável legal;
III - RG do responsável;
IV - Comprovante de residência atualizado;
V - Comprovante de participação em programas sociais (se aplicável);
VI - Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade (para quem já tenha vida escolar).
Art. 14. No ato da inscrição, os pais ou responsáveis legais poderão indicar suas opções de escola, considerando a proximidade da residência e as necessidades de atendimento do estudante. A efetivação da matrícula observará a disponibilidade de vagas, a capacidade de atendimento das unidades escolares e os critérios de prioridade estabelecidos neste edital, assegurado o direito de acesso à educação.
Art. 15. O sistema gerará um número de protocolo como comprovante da inscrição.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS PARA INGRESSO
Art. 16. O ingresso dos estudantes será definido conforme a disponibilidade de vagas e a aplicação dos seguintes critérios de prioridade, observados na ordem abaixo:
I - Crianças público-alvo da Educação Especial Inclusiva;
II - Crianças sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica;
III - Crianças beneficiárias de programas sociais;
IV - Crianças provenientes de família monoparental;
V – Crianças cujos pais ou responsáveis legais exerçam atividade laboral remunerada ou comprovem necessidade de conciliação entre trabalho e cuidado familiar;
VI - Crianças com irmãos matriculados na mesma escola;
VII - Proximidade da residência da criança em relação à escola;
VIII - Ordem cronológica da solicitação de vaga.
Parágrafo único. A classificação dos candidatos observará a ordem de prioridade estabelecida neste artigo. Em caso de igualdade de condições, será considerada a ordem cronológica da solicitação, devidamente registrada no sistema de inscrição.
Art. 17. Os critérios previstos no artigo anterior serão utilizados para classificar os candidatos na fase de pré-matrícula para o ano letivo de 2027. A distribuição dos estudantes observará a disponibilidade de vagas, a capacidade de atendimento das unidades escolares e os procedimentos de encaminhamento previstos neste Edital.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 18. Os resultados serão divulgados no dia 30 de dezembro de 2026 no site oficial da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim (guajaramirim.ro.gov.br) e nas escolas da rede.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES
Art. 19. Concluído o levantamento das matrículas dos estudantes com continuidade assegurada na Rede Municipal de Ensino, as unidades escolares encaminharão à Secretaria Municipal de Educação – SEMED o quantitativo atualizado de vagas disponíveis para o ano letivo de 2027, discriminado por etapa, ano/turma, faixa etária, turno e modalidade de atendimento.
Art. 20. Recebidas e conferidas as informações encaminhadas pelas unidades escolares, caberá à SEMED, por meio da Divisão de Ensino Pedagógico – DEP e dos setores competentes, organizar o quadro geral de disponibilidade de vagas para atendimento dos estudantes inscritos na Chamada Escolar, considerando as vagas remanescentes em cada unidade.
Art. 21. Quando a demanda identificada superar o número de vagas remanescentes, a SEMED deverá analisar, em conjunto com as unidades escolares, a possibilidade de reorganização do atendimento e de abertura de novas turmas, desde que existam condições adequadas de infraestrutura, espaço físico, profissionais, recurs Art. 21. A distribuição das vagas remanescentes observará:
I – os critérios de prioridade estabelecidos neste Edital;
II – a etapa de ensino e a faixa etária do estudante;
III – a proximidade da residência em relação à unidade escolar;
IV – a disponibilidade de transporte escolar, quando necessário;
V – a capacidade física, pedagógica e operacional da unidade escolar.
§ 1º A distribuição dos estudantes deverá observar os critérios de prioridade estabelecidos neste Edital, a etapa de ensino, a faixa etária, a proximidade da residência, as condições de deslocamento e as necessidades específicas de atendimento.
§ 2º A SEMED deverá promover o remanejamento orientado da demanda entre as unidades escolares, realizar contato com as famílias, indicar alternativas de atendimento e acompanhar individualmente os casos ainda não contemplados, registrando as providências adotadas.
§ 3º A inexistência de vaga na unidade inicialmente indicada não poderá resultar em simples exclusão do estudante do processo. A SEMED deverá adotar as providências administrativas necessárias para buscar alternativa de atendimento na Rede Municipal, observadas as condições legais e operacionais, com vistas a assegurar o direito de acesso e permanência na escola.
CAPÍTULO IX
DA CENTRAL DE VAGAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 22. A Central Única de Vagas constitui instrumento de organização, gerenciamento e acompanhamento da demanda por vagas na Educação Infantil, especialmente na etapa Creche, destinada às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, visando assegurar transparência, equidade e critérios objetivos na distribuição das vagas disponíveis na Rede Municipal de Ensino de Guajará-Mirim/RO.
Art. 23. A Central Única de Vagas, disponibilizada por meio da plataforma do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), estará disponível aos pais ou responsáveis legais após a conclusão do período de Chamada Escolar, constituindo instrumento complementar para o cadastramento, a organização e o acompanhamento da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O cadastramento na Central Única de Vagas destina-se aos pais ou responsáveis legais que não conseguiram realizar a solicitação de vaga durante o período regular da Chamada Escolar ou que permaneçam aguardando atendimento.
§ 2º O registro na Central Única de Vagas não assegura matrícula imediata, ficando o atendimento condicionado à disponibilidade de vagas, à capacidade das unidades escolares e aos critérios de prioridade e classificação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As orientações quanto ao acesso, cadastramento e acompanhamento da solicitação serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, após o encerramento da Chamada Escolar.
Art. 24. O cadastramento na Central Única de Vagas tem por finalidade:
I – identificar e registrar a demanda manifesta por vagas na Educação Infantil;
II – organizar a lista de espera das crianças que aguardam atendimento nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
III – proporcionar maior transparência e controle na distribuição das vagas disponíveis;
IV – subsidiar o planejamento da oferta de vagas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – assegurar que a distribuição das vagas observe critérios objetivos, transparentes e equitativos, respeitando a legislação vigente e os critérios de prioridade estabelecidos pela regulamentação municipal.
Art. 25. Os pais ou responsáveis legais deverão fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastramento, responsabilizando-se pela exatidão dos dados e pela apresentação dos documentos comprobatórios, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. O cadastramento na Central Única de Vagas não representa garantia de matrícula imediata, constituindo registro formal da solicitação de atendimento, cuja efetivação estará condicionada à existência de vaga, à classificação da criança e aos critérios de prioridade estabelecidos na regulamentação municipal.
Art. 27. A disponibilização de vaga deverá observar a organização da demanda, a capacidade de atendimento das unidades escolares e os critérios de classificação e prioridade legalmente estabelecidos.
Art. 28. Os pais ou responsáveis legais deverão acompanhar a situação da solicitação e atender às convocações da Secretaria Municipal de Educação dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das disposições previstas neste Edital e na regulamentação específica.
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, monitorar e administrar a demanda cadastrada, adotando as providências necessárias para o encaminhamento das crianças às unidades escolares, conforme a disponibilidade de vagas e a organização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 30. As informações pessoais coletadas durante o cadastramento serão utilizadas exclusivamente para as finalidades de organização, planejamento e oferta do atendimento educacional, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CAPÍTULO X
DA EFETIVAÇÃO DAS MATRÍCULAS
Art. 31. As matrículas deverão ser efetivadas diretamente nas unidades escolares nas quais os estudantes foram contemplados, de acordo com as datas estabelecidas no ANEXO I – Cronograma da Chamada Escolar, deste edital. O responsável legal deverá apresentar a documentação exigida, em original e cópia, conforme relação abaixo:
I - Certidão de Nascimento e CPF do estudante;
II - Cartão do SUS;
III - Carteira de vacinação, para fins de acompanhamento da situação vacinal do estudante, sem que sua ausência ou desatualização constitua impedimento à efetivação da matrícula;
IV - 2 fotos 3x4;
V - Comprovante de residência atualizado;
VI - Documentação ou registros disponíveis que subsidiem a identificação das necessidades educacionais específicas do estudante, quando houver, sem que a ausência de laudo médico ou diagnóstico clínico constitua impedimento à matrícula, à escolarização ou ao Atendimento Educacional Especializado.
VII - Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade;
VIII - Documento de guarda judicial, se aplicável.
CAPÍTULO XI
DA MATRÍCULA PARA ESTUDANTES QUE DEPENDEM DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 32. As matrículas dos estudantes que dependem do Transporte Escolar deverão observar a organização dos itinerários, a disponibilidade de veículos e a capacidade de atendimento das unidades escolares, priorizando-se o turno compatível com a oferta do transporte.
Art. 33. As unidades escolares de referência para atendimento desses estudantes são a EMEIEF Almirante Tamandaré, a EMEIEF Irmã Hilda (Ensino Fundamental) e a EMEIEF José Carlos Neri (Educação Infantil).
§ 1º Após a confirmação da continuidade dos estudantes na Rede Municipal, será realizado o reordenamento dos estudantes que já utilizam o Transporte Escolar, considerando a organização dos itinerários, a oferta de vagas e a continuidade do percurso escolar.
§ 2º A matrícula nas unidades EMEIEF Prof.ª Maria Liberty de Freitas e EMEIEF Cândida Maria Moura de Paula, nas turmas de 3º, 4º e 5º anos ofertadas em tempo integral, deverá observar a organização da jornada escolar e a compatibilidade com o atendimento do Transporte Escolar, cabendo à SEMED analisar situações específicas e indicar alternativas que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes na escola.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. As secretarias das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino devem oferecer suporte para os responsáveis sempre que solicitadas, em todas as etapas do processo de chamada escolar. Dessa forma, nossa rede garantirá o acesso, com equidade, a todos os participantes da Chamada Escolar.
Art. 35. São partes integrantes deste Edital, os Anexos I e II.
Art. 36. As situações omissas serão analisadas pela Divisão de Ensino Pedagógico (DEP), da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Guajará-Mirim/RO, 10 de novembro de 2026.
Prof.ª Maria Tereza Crespo Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 16.505/GAB-PREF/2025
ANEXO I
CRONOGRAMA DA CHAMADA ESCOLAR
ATIVIDADES
DATAS
Divulgação do edital da Chamada Escolar Municipal
11 de novembro de 2026
Período de inscrições na Chamada Escolar
16 a 30 de novembro de 2026
Divulgação do resultado da Chamada Escolar e direcionamento das vagas disponibilizadas
30 de dezembro de 2026
Efetivação de matrículas estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva
11 a 13 de janeiro de 2027
Efetivação de matrículas dos demais estudantes
14 a 19 de janeiro de 2027
Envio do relatório de efetivação de matrícula e disponibilidade de vagas remanescentes
25 de janeiro de 2027
Divulgação de vagas remanescentes por escola
27 de janeiro de 2027
Divulgação dos resultados da efetivação de matrículas
29 de janeiro de 2027
Observação: O reordenamento dos estudantes que concluem a Creche e a Pré-Escola deverá assegurar a continuidade do percurso escolar, observados os critérios de idade para ingresso na etapa subsequente, a oferta de vagas e a organização da Rede Municipal de Ensino.
ANEXO II
RELAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS ENDEREÇOS
Nº
ESCOLAS
INEP
ENDEREÇO
01
EMEI Bader Massud Jorge
Clientela:
Sede: Educação Infantil - Creche 02 e 03 anos
Extensão: Educação Infantil - Creche 02 e 03 anos e Pré-Escolar - 04 e 05 anos
11005874
Av. XV de novembro, 2559 - Bairro: Serraria
02
EMEI Prof.ª Zuleide Costa de Assumpção
Clientela: 02 e 03 anos
11050110
Av. Antônio Luiz de Macedo, 3680 – Bairro Nossa Senhora de Fátima
03
EMEIEF Almirante Tamandaré
Clientela: 1º a 5º ano Ensino Fundamental
11005947
Av. 12 de outubro, 1219
Bairro: Tamandaré
04
EMEIEF Cândida Maria Moura de Paula
Clientela: 1º a 5º ano Ensino Fundamental
11005971
Av. Giácomo Casara, 2560
Bairro: Nossa Senhora de Fátima
05
EMEIEF Irmã Hilda
Clientela: 1º a 5º ano Ensino Fundamental
11006145
Av. Duque de Caxias, 2140.
Bairro: Santa Luzia
06
EMEIEF Jesus Perez
Clientela: 1º a 5º ano Ensino Fundamental
11006030
Av. Rocha Leal, 2214
Bairro: Santo Antônio
07
EMEIEF José Carlos Neri
Clientela: Educação Infantil - 04 a 05 anos
11006196
Av. Almerindo dos Santos, 4484.
Bairro: Próspero
08
EMEIEF Prof. Salomão Silva
Clientela:
Sede: Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano.
Extensões: Educação Infantil Pré-Escolar - 04 e 05 anos (somente nas localidades: Estrada do Bom Sossego/KM 22, Ramal Cachoerinha /KM 70 e Ramal do Seringueiro/KM 42) e Ensino Fundamental - 1º a 5º ano.
11006498
Av. Dr. Lewerger, 4564
Bairro: Liberdade
09
EMEIEF Prof.ª Adma Leal
Clientela: Educação Infantil Pré-Escolar - 04 a 05 anos
11006692
Av. Quintino Bocaiúva, 2041
Bairro: Tamandaré
10
EMEIEF Prof.ª Floriza Bouez
Clientela: Educação Infantil - 04 a 05 anos
11006102
Av. Marechal Deodoro, 1820
Bairro: Serraria
11
EMEIEF Prof.ª Maria Liberty de Freitas
Clientela: 1º a 5º ano Ensino Fundamental
11043458
Av. 41, s/nº
Bairro: Jardim das Esmeraldas
12
EMEIEF Saul Bennesby
Clientela: 1º a 5º ano Ensino Fundamental
11006536
Av. 12 de outubro, 3216
Bairro: Caetano
13
EMEIEF São Judas Tadeu
Clientela: 04 a 05 anos e 1º ao 5º ano.
11006528
Av. Walter Bártholo, s/nº