CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº. 209/CMGM/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - PORTARIA Nº. 209/CMGM/2026
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, parágrafo único, inciso XXX, do Regimento Interno da Casa, e considerando a Lei nº 1.902/GAB/PREF/2016, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução Legislativa nº 001/2023, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação e atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, com definição clara de competências, controles e registros;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;
CONSIDERANDO os arts. 78, inciso IV, e 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.462/2023, adotado como referência de boas práticas para o Sistema de Registro de Preços;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Sistema de Registro de Preços - SRP poderá ser adotado para contratação futura de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, quando presentes os requisitos legais e demonstrada sua adequação.
Art. 2º O SRP será preferencialmente utilizado quando:
I - houver necessidade de contratações frequentes ou entregas parceladas;
II - não for possível definir previamente o quantitativo exato;
III - for conveniente atender mais de uma unidade ou órgão;
IV - a natureza do objeto recomendar contratação sob demanda;
V - houver vantagem na formação de estoque virtual ou na redução de custos administrativos.
Art. 3º O registro de preços não obriga a contratação, assegurada ao beneficiário preferência em igualdade de condições.
CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 4º A adoção do SRP dependerá de justificativa no ETP ou documento equivalente, com análise de demanda, histórico de consumo, capacidade de gestão, riscos de superestimativa e estratégia de fornecimento.
Art. 5º A Câmara poderá atuar como órgão gerenciador, participante ou não participante, conforme as definições da Lei nº 14.133/2021 e desta Portaria.
Art. 6º Quando atuar como gerenciadora, a Câmara realizará procedimento público de intenção de registro de preços, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, para possibilitar a participação de outros órgãos, salvo justificativa legal.
Art. 7º O edital indicará, além dos requisitos gerais:
I - especificação, quantidade máxima estimada, unidades participantes e locais de entrega;
II - quantidade mínima a cotar, quando admitida;
III - possibilidade de preços diferentes por local, acondicionamento, lote ou outro critério objetivo;
IV - critério de julgamento e possibilidade de registro de mais de um fornecedor;
V - condições de alteração, atualização, cancelamento, remanejamento e adesão;
VI - prazo de vigência da ata e das contratações dela decorrentes;
VII - penalidades e obrigações do fornecedor registrado.
Art. 8º A indicação de dotação orçamentária será exigida apenas para a formalização do contrato ou instrumento equivalente.
CAPÍTULO III - DA ATA E DA GESTÃO
Art. 9º Homologado o procedimento, os fornecedores serão convocados para assinatura da ata, que registrará preços, fornecedores, quantidades, condições e ordem de classificação.
Art. 10. A ata terá vigência de um ano, admitida prorrogação por igual período quando comprovada a vantagem do preço, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O contrato decorrente terá vigência própria, conforme suas cláusulas e a legislação.
Art. 11. O gerenciador acompanhará saldo, consumo, desempenho, preços de mercado e vigência, mantendo as informações atualizadas no sistema e no Portal da Transparência.
Art. 12. Os preços poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de redução de mercado, elevação comprovada de custos, força maior, fato do príncipe ou criação, alteração ou extinção de tributos, observados o edital e a lei.
Art. 13. O registro do fornecedor poderá ser cancelado por descumprimento, recusa injustificada, perda das condições de habilitação, sanção impeditiva ou interesse público, assegurados contraditório e ampla defesa quando desfavorável.
Art. 14. O remanejamento de quantidades entre participantes dependerá de anuência dos órgãos envolvidos e do gerenciador, sem aumento do quantitativo global registrado.
CAPÍTULO IV - DA ADESÃO
Art. 15. A adesão a ata gerenciada por outro órgão dependerá de:
I - justificativa da vantagem, compatibilidade do objeto e adequação dos preços ao mercado;
II - consulta e anuência do órgão gerenciador e do fornecedor;
III - observância dos limites quantitativos e demais requisitos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021;
IV - demonstração de que a solução atende à necessidade da Câmara e de que a adesão não decorre de falta de planejamento evitável.
Art. 16. Quando a Câmara for gerenciadora, a autorização de adesões considerará a capacidade de fornecimento, o impacto sobre participantes e os limites legais vigentes.
CAPÍTULO V - PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Edital, ata, alterações, cancelamentos, contratações e adesões serão divulgados no PNCP e no Portal da Transparência.
Art. 18. É vedada a utilização do SRP para quantidades artificiais, objetos heterogêneos sem justificativa, formação de estoque desnecessário ou burla ao planejamento e à competição.
Art. 19. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, com aplicação subsidiária das boas práticas do Decreto Federal nº 11.462/2023.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guajará-Mirim/RO, 30 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ELIEL NUNES SILVINO
Presidente/CMGM/RO