GABINETE · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1213/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1213/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeirona importânciaR$ 201.596,54(Duzentos e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
• 02.00Executivo Municipal
• 02.09Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0023.1119Aquisição de Equipamentos e Material Permanente PORT 1153
• 4.4.90.52Equipamentos e Material Permanente
• Valor: R$:R$ 201.596,54(Duzentos e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando a PORTARIA Nº 1.153, DE 8 DE MAIO DE 2020 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2022.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de réditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
1119
4.4.90.52
2.601
R$: 201.596,54
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021
RESTOS A PAGAR 2021
SUPERÁVIT FINANCEIRO
2.601
R$: 201.596,54
R$: 0,00
R$: 201.596,54
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 27 dias do mês de abril de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal