GABINETE · 23 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1247/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1247/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1247/2022
DE 22 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 25.906,36 (vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e trinta e seis centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20.122.0021.1138 Aditivo Construção de Garagem e Muro Conv. n. 864245/2018
4.4.90.51- Obras e Instalações
Ficha: 563
F.R: 2.500
Valor: R$ 25.906,36
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0021.1138
4.4.90.51
02.500
R$: 25.906,36
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021
RESTOS A PAGAR 2021
SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.500
R$ 3.392.602,79
R$: 00,00
R$: 25.906,36
Governador Jorge Teixeira/RO, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito