GABINETE · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 1.962/2026 25 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
GABINETE
LEI Nº 1.962/2026 25 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
LEI Nº 1.962/2026
25 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância R$ 36.669,13 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e treze centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.0500 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 680
Código de Aplicação: 002.235
Fonte de Recurso: .2.500
Valor:33.398,23
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 681
Código de Aplicação: 002.235
Fonte de Recurso: .2.501
Valor:3.216,85
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.0500 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação 28.846.0007.3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.3.90.93
Ficha: 682
Código de Aplicação: 002.143
Fonte de Recurso: .2.706
Valor:54,05
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT