LEI ORDINÁRIA 1.704/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA
LEI ORDINÁRIA 1.704/2025 21 DE JANEIRO DE 2025 ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA
LEI ORDINÁRIA 1.704/2025
21 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO I, § 3º, ALÍNEAS B E D, § 4º, INCISO I, § 6º, INCISO I, ALÍNEAS B, C, N, Y, E ART. 11 E ANEXO I e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2023, QUE DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Os parágrafo, inciso e alíneas do art. 9º da Lei Municipal n. 1015/2019 e o art.1º da Lei 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação.
Art.9º................................ Lei 1015/2019.
Art. 2º- O § 3º, inciso I, alíneas b, d e I do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Assessor de Engenharia e Arquitetura CCI-C.
d) Coordenador de Arquitetura e Engenharia CCI-D.
i) Gerente de Convênios - CCIII
Art. 3º.O § 4º, inciso I, do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar acrescido da alínea "l":
l) Coordenador Geral do Setor de Cadastro e Arrecadação Tributária CCIII.
Art. 4º.O § 6º, inciso I, alínea "c" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Coordenador Geral de Administração do CSD Colina Verde CCIII.
Art. 5º.O § 6º, inciso I, alínea "b" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Coordenador Geral de Administração Hospitalar da unidade Mista CCII.
Art. 6º.O § 6º, inciso I, alíneas "w" e "y" do art. 1º da Lei Municipal N. 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
y) Coordenador Geral do Centro de Saúde (CSD) Sued Alves CCIII.
Art. 7º.Cria o cargo deCoordenador Geral do Setor de Cadastramento e Arrecadação Tributária do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, - CCIII, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades dos setores vinculados ao Departamento de Cadastro e Arrecadação.
II - Acompanhar o lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos e sistemas.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3904, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador FD2665A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III - Coordenar atividades de fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e autos de infração, aplicando as sanções previstas no código tributário do município.
IV - Coordenar atividades relacionadas ao levantamento de créditos tributários a serem inscritos em Dívida Ativa do município.
V - Emitir certidões negativas de tributos municipais.
VI - Delegar atribuições aos dirigentes dos setores vinculados ao Departamento.
VII - Coordenar todos os setores de fiscalização, cadastro e dívidas ativas, auxiliando o Secretário de Fazenda nas ações e projetos de arrecadação tributária.
VIII - Gerenciar os servidores lotados no Setor, quanto a direitos e obrigações funcionais.
IX - Gerenciar atividades relacionadas aos tributos e receitas municipais.
X - Gerenciar o Setor de Tributação, expedindo diretrizes para a realização de atividades relacionadas aos tributos e rendas municipais
XI - Supervisionar e acompanhar as ações para processamentos, notificações e recebimentos dos lançamentos tributários.
XII - Responsabilizar-se pelos pedidos de isenção, imunidade, anulação e revisão de lançamentos, na sua esfera de competência.
XIII - Assistir os superiores em assuntos de sua competência e executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 8º. Criar o cargo de Coordenador Geral da Clínica da Mulher CCIII.
ac) -Coordenador Geral da Clínica da Mulher CCIII.
Art. 9º. A alínea e do inciso I do §3º do art.1º da Lei Municipal 1.346/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
e) Coordenador de Recursos Humanos CCII
Art. 10. As alíneas b, e, f, g, H do inciso I do §7º do art.1º da Lei Municipal 1.346/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
a)Coordenador de programas Sociais CCIII
[...]
e) Coordenador de Cadastro Único e Bolsa Família -CCIII
[...]
h) Coordenador de divisão de apoio ao menor CCIII;
f) Coordenador de departamento de apoio administrativo -CCIII
g) Coordenador Técnico Administrativo CCIII
Art. 11.Cria o cargo de Coordenador Geral de Imprensa - CCII.
Parágrafo único:São atribuições do cargo de coordenador geral de imprensa:
I Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação do executivo Municipal;
II - Projetar a imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos do executivo;
III - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IV Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Chefe do Executivo;
V Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;
VI - Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
VII - Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional;
VIII - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Poder Executivo Municipal;
IX - Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista
à informação dos munícipes e da coletividade;
X - Acompanhar os serviços cotidianos administrativos bem como o Prefeito Municipal em eventos relacionados às atividades Executivos, campanhas, inaugurações, registros de matérias, inaugurações entre outros eventos públicos, quando necessário e autorizado pelo Chefe do Executivo;
XI - Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação, alimentar sitio eletrônico e redes sociais;
XII - Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
III - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associadas ao seu cargo.
Art. 12.O § 1º do art. 1º da Lei Municipal 1.346/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:
a)Chefe de Gabinete - AP
b)Secretário Geral de Gabinete- AP
c)Coordenador de Gabinete - CCIV
d)Coordenador Geral de Imprensa - CCII
e)Assessor Técnico Administrativo - CCVI
f)Motorista Executivo do Prefeito - CCVI
g)Coordenador de representação - CCIV
h)Assessor Técnico Administrativo - CCIV
i)Assessor de imprensa e comunicação - CCIV
Art. 13.Cria o cargo de Coordenador Geral da Oficina Mecânica.
Parágrafo único:O §8º do art.1º da Lei 1.346/2023 passa vigorar acrescido da alínea o:
o) Coordenador Geral da Oficina Mecânica CCIII
Parágrafo único: São atribuições da do Coordenador Geral da Oficina:
I - supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;
II - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
III - retirar as peças do almoxarifado ou requisita-las junto ao Departamento de Compras, para reposição nos veículos e máquinas;
IV - Supervisionar os serviços realizados na borracharia;
V - controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador de veículos;
VI - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
VII - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
VIII - administrar a manutenção da frota de veículos;
IX - registrar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
X - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
XI - elaborar requisições e documentos;
XII - controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos;
XIII - encaminhar as requisições de peças;
XIV - manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer documentos, separando-os em pastas, por assuntos, visando facilitar e agilizar consultas;
XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas;
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas;
XVII - solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da instituição;
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho;
XIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas;
XX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
XXI - orientar os seus servidores subordinados para que mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os munícipes;
XXII - planejar todas as ações e fazer cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual - EPI, indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de proteção e outros;
XXIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;
Parágrafo segundo:O § 8º, inciso I, alínea d do art. 1º da Lei 1.346/2023 passa a vigor com seguinte redação:
[...]
d) Coordenador de apoio administrativo CCIII
[...]
U)Coordenador Geral da Oficina Mecânica CCIII.
Art. 14.Extingue-se os cargos de diretor do centro de saúde da linha 642 FGI;
Art. 15.Cria o cargo de Coordenador Especial de Meio Ambiente CCIII
O §10º, inciso I do art.1º da Lei passa a vigorar acrescida da alínea e:
[...]
e) Coordenador Especial de Meio Ambiente CCIII
Art. 16.Altera-se e atualiza-se o anexo I da Lei Municipal n. 1.346 de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 17.Os valores dos vencimentos, da gratificação de função da remuneração e o quantitativo dos cargos comissionados contido no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.015/2019, Lei Municipal 1.346/2024 e Lei Municipal n. 1.344/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos Comissionados
Vagas
Requisito
Forma de provimento
Sigla
Vencimento R$
Gratificação de função R$
Remuneração Total R$
CARGOS VINCULADOS A SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Secretário Geral de Gabinete
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador de Gabinete
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador Geral de Imprensa
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII-A
500,00
3.500,00
4.000,00
Assessor Técnico Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Motorista Executivo do Prefeito
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Coordenador de representação
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Assessor Técnico Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Assessor de imprensa e comunicação.
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-E
6.750,00
---
7.000,00
Assessor Jurídico
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-J
3.000,00
4.000,00
7.000,00
Assessor de Apoio Jurídico
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII
553,39
3.873,71
4.427,10
Controladoria Geral do Município
Controlador Geral
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI
3.000,00
4.000,00
7.000,00
Assessor Técnico de Controle Interno
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Superintendência de Licitação
Superintendente
01
Lei 1061/20
Nomeação
CCI
3.250,00
4.000,00
7.000,00
Pregoeiro
01
Lei 1061/20
Nomeação
CCII
553,39
3.873,71
4.427,10
Coordenador de Registro de Preço
01
Lei 1061/20
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de compras e pesquisa de preços.
01
Lei 1061/20
Nomeação
CCVI
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de processos administrativos
01
Lei 1061/20
Nomeação
CCVI
471,21
1.881,51
2.352,72
Assessor Especial da SUPEL
01
Lei 1061/20
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Subprefeitura do Distrito de Colina Verde
Administrador de Distrito
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Secretária Administrativa
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Administração
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador de Engenharia e Arquitetura
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-C
7.000,00
----------------
R$ 7.000,00
Coordenador de Arquitetura e Engenharia.
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-D
7.000,00
----------------
R$ 7.000,00
Coordenador Especial de Planejamento
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII-B
500,00
R$ 4.500,00
R$ 5.000,00
Coordenador de Recursos Humanos(s)
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII-A
500,00
R$ 3.500,00
R$ 4.000,00
Assessor Técnico de planejamento
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de Transporte
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de Manutenção veicular
01
Conf. Lei
Nomeação
CCV
430,83
1.238,48
1.769,31
Gerente de Convênios
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Gerente de Prestação de Contas de Convênio
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Assessor Técnico de Informática
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Assessor Técnico de Transporte
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Assessor Técnico de recursos Humanos
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Ouvidor
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor de divisão de patrimônio e almoxarifado
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Protocolo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Secretário Municipal de Fazenda
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador Geral de Contabilidade
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-K
1.798,16
5.201,84
7.000,00
Coordenador Geral do Setor de Cadastramento e Arrecadação Tributária
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
1.062,76
1.998,27
2.854,68
Coordenador de Contabilidade dos Fundos Municipais
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-B
553,39
3.873,71
4.427,10
Coordenador da Secretaria de Fazenda
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de finança
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Coordenador Técnico Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Diretor do Departamento de Arrecadação Tributária
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Cadastro
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED
Secretário Municipal de Educação
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador Geral Pedagógico
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII
553,39
3.873,71
4.427,10
Coordenador de Educação Infatil
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Coordenador de Educação Fundamental
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Coordenador de Transporte Escolar
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor do Departamento de Projetos e Inspeção Escolar
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Assessor Técnico Administrativo
03
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Planejamento e Coordenação Escolar
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Legislação e Escrituração do Registro Escolar
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da divisão setorial e inspeção escolar
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor de divisão de serviços gerais
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da divisão de informática
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Laser e Turismo
Secretário Municipal de Esporte cultura laser e turismo
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador de esporte
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
421,71
1.881,51
2.352,72
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor de departamento e biblioteca
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Coordenador Geral de Administração Hospitalar da Unidade Mista
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII-A
500,00
3.500,00
4.000,00
Coordenador Geral daUBS Ivanício Joaquim De Santana
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador Geral da UBS Sued Alves
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador Geral da Clínica da Mulher
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador de Administração do CSD de Colina Verde
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Gerente de Enfermagem
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-A
2.469,33
2.787,86
5.257,19
Gerente de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Coordenador de Atenção Básica em Saúde
01
Conf. Lei
Nomeação
CCI-A
2.469,33
2.787,86
5.257,19
Coordenador de Imunização
01
Lei 1.137/21
Nomeação
CCI-A
2.469,33
2.787,86
5.257,19
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Coordenadora Geral de Setor de Regulagem
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
856,41
2.096,64
3.159,40
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e Controle de Doenças
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Diretor do Departamento de Informação e Estatística
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor do Departamento de Serviços de Radiologia
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Assessor Técnico Administrativo do CSD de Colina Verde
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão Clinica da UMS
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Serviços de Saúde
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Assistência Social
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária, Ambiental em Saúde
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Ações Básicas de saúde e saneamento
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão administrativa do CSD - São Vicente
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário Municipal de Assistência Social
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Coordenador de Programas Sociais
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador do CRAS I
01
Conf. Lei
Nomeação
CCV
479,59
1.119,03
1.598,62
Coordenador do CRAS II
01
Conf. Lei
Nomeação
CCV
479,59
1.119,03
1.598,62
Coordenador do Cadastro Único e Bolsa Família
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador de Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador Técnico Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador de Divisão de Apoio ao menor
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Diretor da Divisão de Apoio ao Idoso
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Combate as Drogas
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Serviços Gerais
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Entrevistador do Bolsa Família e Cadastro Único
01
Conf. Lei
Nomeação
CCV
479,59
1.119,03
1.598,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário Mun. De Obras e Serv. Públicos
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador Geral de Obras e serviços públicos
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856.41
1.998.27
2.854,68
Coordenador Geral de Oficina Mecânica
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Coordenador de Obras e serviços de manutenção na zona rural
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de Obras e serviços de manutenção na zona urbana
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de Manutenção e Mecânica
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Coordenador de apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Diretor do Departamento de Artefatos e Cimento
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,63
938,38
1.518,00
Diretor do Departamento de Infraestrutura
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Obras Projetos, Construção e Equipamentos
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Urbanização e Limpeza Pública
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Garagem
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Artífice em Artefatos e Cimento
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Almoxarifado SEMOSP
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Secretário Municipal de Agricultura
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador Geral de Agricultura
01
Conf. Lei
Nomeação
CCII
500,00
3.500,00
4.000,00
Coordenador Especial de Agricultura
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII-A
1.062,76
2.096,64
3.159,40
Coordenador de Apoio e Extensão Rural
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor do Departamento de Ciências Agrárias
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVI
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Mecanização. e Serviços Agrícolas
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Secretário Municipal de Meio Ambiente
01
Conf. Lei
Nomeação
AP
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Coordenador de Controle do Meio Ambiente
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIV
471,21
1.881,51
2.352,72
Diretor da Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Diretor da Divisão de Educação Ambiental
01
Conf. Lei
Nomeação
CCVII
579,62
938,38
1.518,00
Coordenador Especial de Meio Ambiente
01
Conf. Lei
Nomeação
CCIII
856,41
1.998,27
2.854,68
Art. 18.Os valores dos vencimentos, da gratificação de função e o quantitativo contido no anexo II da Lei Municipal n. 1.015/2019, Lei Municipal 1.346/2024 e Lei Municipal n. 1.344/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|Função Gratificada
Vagas
Requisito
Forma de provimento
Sigla
Gratificação de função R$
Chefe da Sessão de Projeto e Inspeção Escolar
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Chefe da Sessão de Escrituração e registro escola
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Chefe da Sessão de Biblioteca Municipal
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Chefe da Sessão de Serviços Gerais
03
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Chefe da Sessão de apoio ao serviço social
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Chefe da Sessão de Serviços Públicos Fúnebre
02
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Chefe da Sessão Técnica de Manutenção Elétrica
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGIV
R$ 423,35
Secretário Escolar
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGIII
R$ 470,57
Chefe da Equipe de Campo e Serviços Agrícolas
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGII
R$ 634,25
Chefe do Setor de Dívida Ava
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGII
R$ 634,25
Diretor de Centro de Saúde
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGI
R$ 914,09
Coordenador de auditoria
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGI
R$ 914,09
Representante do Mun. em Porto velho
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGI
R$ 914,09
Chefe da Equipe de Manutenção das Estradas Vicinais
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGI
R$ 914,09
Chefe de Manutenção e Serviços Gerais da SEMSAU
03
Conforme a Lei
Nomeação
FGI
R$ 914,09
Chefe de Manutenção e Serviços Gerais da Semec
03
Conforme a Lei
Nomeação
FGI
R$ 914,09
Vice Diretor Escolar
08
Conforme a Lei
Nomeação
FGE-II
R$ 1.328,12
Diretor Escolar
08
Conforme a Lei
Nomeação
FGE-I
R$ 1.660,16
Assessoria Jurídica nos Processo de Sindicância e PAD
01
Conforme a Lei
Nomeação
FGE
R$ 3.000,00
Art.19.Cria a função Gratificada de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo ao aos servidores da Procuradoria, Assessor Jurídico FGE no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Procurador que atuar nos processos de sindicância e PADs.
Art.20.Institui-se a Função de Assessor Jurídico nos processos de inflações disciplinar, que será remunerada conforme previsto no anexo II desta Lei.
Art.21 -A função gratificada de Assessor Jurídico nos processos de sindicância, necessariamente, por profissional capacitado, e preferencialmente por servidor efetivo de carreira, indicado pelo Prefeito.
Art.22 -Fica criada gratificação para os servidores da Procuradoria do Município.
I - A referida gratificação é exclusiva para os servidores que atuam junto a Procuradoria Jurídica, e será representada pela sigla- FGE.
II - A presente gratificação não será cumulativa com Gratificações de Funções, decorrentes do exercício de cargo comissionado CCI.
III - O servidor que atuar junto aos processos de sindicância e PADs e não perceber gratificação de função decorrente do exercício de cargo comissionado CCI, fará jus a gratificação de função.
IV - Não farão jus a referida gratificação os servidores que estiverem cedidos, afastados ou durante o gozo de licenças e afastamento superiores a 30 dias.
Art.23.Os cargos e funções criados e alterados por esta Lei, que eventualmente não constarem atribuições em Lei ou que necessitarem de atualizações, serão regulamentadas e definidas através de ato do chefe do executivo municipal.
Art.24.Fica assegurado a irredutibilidade de remuneração dos cargos e funções gratificadas alteradas por esta Lei, aplicando-se as regras da legislação anterior a publicação desta Lei, para solucionar eventual divergência de normas e garantir a irredutibilidade de remuneração.
Art.25.Os efeitos financeiros passaram a viger a partir 01 de janeiro de 2025.
Art.26.Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro (01) de 2.025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO,21 de janeiro de 2.025.