GABINETE · 23 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.497/2023 22 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.497/2023 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.497/2023
22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 83.726,00 (oitenta e três mil e setecentos e vinte e seis reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.09Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1182 Aquisição de Equipamentos Proposta N° 11502951000123019 Emenda Parlamentar n° 40920005
4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente
Ficha: 882
F.R: 1.601
Valor: R$ 83.726,00
Art. 2º- Considerando Portaria nº 1.321, de 11 de setembro de 2023 - autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 3º -ConsiderandoProposta n° 11502951000123019.
Art. 4º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 5º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0023.1182
4.4.90.52
01.601
R$ 83.726,00
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
FONTE DE RECEITA
RECEITA PREVISTA
RECEITA ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01.601
R$:0,00
R$:83.726,00
R$:0,00
R$:83.726,00
Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de novembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito