GABINETE · 9 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 941/2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 941/2018
LEI MUNICIPAL Nº 941/2018 02 DE ABRIL DE 2018
“Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 874/2017, suprime o artigo 127 e incisos, suprime a alínea “s” do inciso VII, do Artigo 7º, da Lei Municipal 865/2017, suprime dos anexos I e II da Lei Municipal 874/2017 o cargo de Coordenadoria do Centro de Saúde Diferenciado de Colina Verde, acrescenta-se aos anexos I e II da Lei 874/2017 o Cargo de Coordenadoria de Administração Hospitalar, que trata da Reordenação da Estrutura Administrativa do Município de Governador Jorge Teixeira, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º, Inciso VII, Alínea D e S da Lei Municipal 874/2017, de 18 de Maio de 2017, passarão a vigorar com as seguintes redações:
Artigo 7º - ..........
Inciso XII - ..........
d) - Coordenadoria de Administração Hospitalar.
Art. 2º – Fica suprimido o Artigo 127º e incisos, da Lei Municipal nº 865/2017.
Art. 3º - Fica suprimida a alínea “s” do inciso VII, do artigo 7º, da Lei Municipal 865/207.
Art. 4º - Acrescenta-se aos anexos I e II da Lei Municipal 874/2017, o Cargo de Coordenador de Administração Hospitalar.
ANEXO I – DOS CARGOS
CARGO
Coordenadoria de Administração Hospitalar
ANEXO II
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Cargo comissionado
Vagas
Requisito
Forma de provimento
Simb.
Venc. R$
Gratif./ Função
Total R$
Coordenador de Administração Hospitalar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo Prefeito Municipal
CCI-A
372,49
1.489,14
1.861,23
Art. 5º - As atribuições do Cargo de Coordenador de Administração Hospitalar são as constantes no artigo 115º e incisos da Lei Municipal 865/2017.
Art. 6º - Ficam suprimidos dos anexos I e II, da Lei Municipal nº 874/2017, o Cargo de Coordenadoria do Centro de Saúde Diferenciado de Colina Verde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 02 dias do mês de Abril de 2018.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR B. SANTOS
Chefe de Gabinete