GABINETE · 1 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.420/2023 31 DE MAIO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.420/2023 31 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.420/2023
31 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar porAnulação de Dotação Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Superávit Financeiro -, na importância R$ 702.231,97 (setecentos e dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):______R$ 702.231,97
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.306.0007.2028 - Alimentação Escolar
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 68
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 20.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.306.0007.2029 - Alimentação dos profissionais da educação
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 69
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 10.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2030 - Assegurar a manutenção da unidade administrativa
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 71
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 130.070,40.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2030 - Assegurar a manutenção da unidade administrativa
3.3.90.39 - Outro serviços de terceiros - pessoa jurídica
Ficha: 72
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 50.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social
3.3.90.93 - Indenizações e restituições
Ficha: 560
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 40.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- ensino fundamental
3.1.91.13 - Contribuições patronais
Ficha: 128
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ 20.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- ensino fundamental
3.1.90.13 - Obrigações patronais
Ficha: 124
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ 30.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- ensino fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil
Ficha: 123
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ 40.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- Ensino fundamental
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado
Ficha: 484
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ 242.161,57.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2037 - Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- Creche
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil
Ficha: 100
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ 100.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2039- Assegurar a remuneração do pessoal ativo e encargos social- Eja 3.1.91.13 - Contribuições patronais
Ficha: 112
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ 20.000,00.
Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500 Recursos não vinculados de impostos Exercício Corrente fonte de recursos STN (MSC) 0.1.500. fonte de recursos 1.540 Transferências do FUNDEB Imposto e Transferências de Impostos Exercício Corrente fonte de recursos STN (MSC) 0.1.540
ANULAÇÃO (-):_________R$ (702.231,97)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2046. - Assegurar transporte escolar para todos
3.3.90.39 - Outro serviços de terceiros - pessoa jurídica
Ficha: 620
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ (237.192,97).
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2046. - Assegurar transporte escolar para todos
3.3.90.39 - Outro serviços de terceiros - pessoa jurídica
Ficha: 621
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ (250.070,40).
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2046. - Assegurar transporte escolar para todos
3.3.90.39 - Outro serviços de terceira - pessoa jurídica
Ficha: 141
Fonte de Recurso: 1.540
Valor: R$ (214.968,60).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0007.2028
3.3.90.30
1.500
R$:20.000,00
0007.2029
3.3.90.30
1.500
R$:10.000,00
0007.2030
3.3.90.30
1.500
R$:130.070,40
0007.2030
3.3.90.39
1.500
R$:50.000,00
0007.2031
3.3.90.93
1.500
R$:40.000,00
0007.2042
3.1.91.13
1.540
R$:20.000,00
0007.2042
3.1.90.13
1.540
R$:30.000,00
0007.2042
3.1.90.11
1.540
R$:40.000,00
0007.2042
3.1.90.04
1.540
R$:242.161,57
0007.2037
3.1.90.11
1.540
R$:100.000,00
0007.2039
3.1.91.13
1.540
R$:20.000,00
0007.2046
3.3.90.39
1.540
R$: (237.192,97)
0007.2046
3.3.90.39
1.500
R$: (250.070,40)
0007.2046
3.3.90.39
1.540
R$: (214.968,60)
TOTAL
R$: ( 702.231,97)
R$: 702.231,97
Governador Jorge Teixeira, 31 de maio de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito