GABINETE · 19 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022
DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importância de R$ 44.655,38 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Para a cobertura do crédito adicional aberto em conformidade com o art. 1º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Transferência de Convênio n° 414/PGE/2021 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1154 Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 621
F.R: 1.571
Valor: R$ 40.000,00
§ 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto em conformidade com o art. 1º serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária referente a contrapartida do Município no valor de R$ 4.655,38 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), segue abaixo ficha orçamentária de anulação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 4.655,38
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1154 Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 622
F.R: 1.500