LEI ORDINÁRIA N° 1.344/2023 16 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS ESPECIFICO; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO, ALTERA A LEI Nº 1015, DE 22 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI ORDINÁRIA N° 1.344/2023 16 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS ESPECIFICO; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO, ALTERA A LEI Nº 1015, DE 22 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI ORDINÁRIA N° 1.344/2023
16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação, alteração, revogação e extinção de órgãos, cargos especifico; cria cargos de provimento em comissão, bem como, altera a Lei nº 1015, de 22 de julho de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo - SEMECELT, órgão de apoio e incentivo a execução de atividades de difusão das manifestações culturais, esportivas e de Turismo no Município de Governador Jorge Teixeira/RO.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo compete as seguintes atribuições:
I Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas, culturais, de lazer e de incentivo ao turismo no âmbito do Município.
II Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas, culturais e de turismo, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
III Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas, culturais, de lazer e de turismo mediante termos de convênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades culturais, esportivas, lazer e de Turismo do povo do município de Governador Jorge Teixeira/RO.
IV Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer; apoiar, incentivar, realizar e divulgar as manifestações culturais da comunidade em geral.
V Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas, culturais, Lazer e de turismo.
VI Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos.
VII Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem a cultura, esporte, lazer e turismo.
VIII Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse esportivo, cultural, lazer e Turismo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3415, em 17 de fevereiro de 2023. Código identificador F76C1BAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IX Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito esportivo.
X Implantar ruas de lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria das condições de vida, através do descanso sadio e rejuvenescedor.
XI Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal, dotando-a de acervo bibliográfico à altura das necessidades dos estudantes, leitores e de toda nossa comunidade, bem como implantar uma rede de bibliotecas em nosso município.
XII Implantar Casas de Cultura, cujo funcionamento possa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança, teatro, etc.
XIII Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas locais.
XIV Realizar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da nossa cidade e incentivar o Turismo local.
XV Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.
XVI Destacar as riquezas ecológicas e turísticas do nosso município, com o objetivo de fazer do turismo mais uma fonte de geração de renda e de intercâmbio cultural com outras comunidades.
Art. 3º - É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.
Art. 4º - Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos esportivos ou culturais organizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo fica extinto o Setor de Cultura, esporte, lazer e turismo integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços, e as atividades a ela inerentes, forem sendo implantados segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 7º - O Art. 6º, inciso III, da Lei Municipal n. 1015/2019 passa ter a seguinte redação:
Art. 6º- -----------------------------
[...]
III ÓRGÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS:
a) Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
b) Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
e) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI;
f) Secretaria municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo - SEMECELT.
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM.
[...]
Art. 8º - São Órgãos, Cargos e funções vinculados a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT, acrescendo ao art. 6º da Lei 1015/2019, que passará a ter a seguinte redação acrescida:
[...]
§ 11- Órgãos, Cargos e funções vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT.
I-Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
a) Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo AP.
b) Coordenador de esportes - CCIV
c) Diretor do Departamento de Cultura e Turismo - CCVI
d) Diretor do Departamento de Biblioteca - CCVI
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 10 - Fica extinta a Secretaria Municipal de Governo e consequentemente a extinção do Cargo de Secretário Municipal de Governo, excluindo-se os cargos constante nos arts. 39 e 9º, § 2º, inciso I alíneas a da Lei Municipal n. 1015/2019.
Art. 11 Revoga-se o § 2º, inciso I, alíneas a,b,c,d, do art.9º da Lei 1015/2019.
Art. 12 - O orçamento da extinta Secretaria Municipal de Governo passará à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 13 Os Órgãos e Cargos vinculados à Secretaria Municipal de Governo, como: Coordenadoria de Representação CCIV, Assessoria Técnica Administrativa CCVI, Assessor de Imprensa e Comunicação CCIV, passa a integrar ao Gabinete do Prefeito.
Art. 14 - Cria o cargo de Secretário Geral de Gabinete - AP de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração no quadro de Servidores na estrutura administrativa do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, alterando-se o art. 9º, § 1º, inciso I da Lei Municipal n. 1015/2019, com as seguintes atribuições:
a) Coordenar os serviços das dependências do Gabinete; baixar ordens relativas às atividades do setor;
b) Encaminhar documentos relativos aos serviços internos do gabinete do Prefeito; determinar a publicação dos atos oficiais;
c) Assinar, juntamente com o Chefe de Gabinete e o Chefe do Executivo, quando necessário, as leis, resoluções, portarias e demais atos oficiais;
d) Prestar informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito e pela Procuradoria Geral do Município;
e) Auxiliar o Chefe do Executivo na organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito,
f) Auxiliar na elaboração das correspondências do Prefeito
g) Auxiliar o Chefe do Executivo na preparação dos registros, expedição e publicações dos atos do Prefeito;
h) Em conjunto do o Chefe de Gabinete, acompanhar as metas e as ações, bem como, planejamento e estratégicas de Governo relacionado a Chefia de Gabinete;
i) Prestar acompanhamento e coordenar órgãos integrantes da Secretaria de Gabinete do Prefeito.
j) Acompanhar os Processos e Projetos de interesse do Executivo, em conjunto com a Engenharia Civil e Secretarias Municipais, bem como, protocolar e acompanhar projetos de interesse do poder Executivo junto a Câmara Municipal;
l) Desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
m) Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação.
n) Coordenar a articulação política, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral;
Art.15 O § 1º, inciso I e § 5º do Art. 9º da Lei Municipal passará a ter a seguinte redação:
§1º-Órgãos, Cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinete do Prefeito:
I- Gabinete do Prefeito
a) Chefe de Gabinete -AP
b) Secretário Geral de Gabinete - AP
c) Coordenador de Gabinete CCIV
d) Assessor Técnico Administrativo CCVI
e) Motorista Executivo do Prefeito- CCVI
f) Coordenadoria de Representação - CCIV
g) Assessoria Técnica Administrativa - CCVI
h) Assessor de Imprensa e Comunicação CCIV
§ 5º-Órgãos e Cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação:
I Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário Municipal de Educação - AP
b) Diretor do Departamento de Transporte Escolar - CCVI
c) Diretor do Departamento de Apoio Administrativo- CCVI
d) Diretor do Departamento de Projetos e Inspeção Escolar- CCVI
e) Assessor Técnico Administrativo - CCVI
f) Diretor da Divisão de Planejamento e Coordenação Escolar- CCVII
g) Diretor da Divisão de Legislação e Escrituração do Registro Escolar - CCVII
h) Diretor da Divisão Setorial e Inspeção Escolar - CCVII
i) Diretor da Divisão de Serviços Gerais- CCVII
j) Diretor da Divisão de informática- CCVII
k) Diretor Escolar - FGI
l) Vice-Diretor Escolar - FGII
m) Secretário Escolar - FGIII
n) Chefe da Sessão de Projetos e Inspeção Escolar - FGIV
o) Chefe da Sessão de Escrituração e Registro Escolar - FGIV
Art. 16 - Ficam revogados o art. 39 da Lei Municipal n. 1015 de 22 de julho de 2.019, bem como, seus incisos,I,II,III,IV,V,IV,VII,VIII,IX,X,XI,XII,XIII,XIV,XV,XVI,XVII,XVIII e XIX.
Art. 17 - Os cargos criados nesta lei passara a fazer parte integrante do anexo I da Lei Municipal nº 1015/2019, bem como suas alterações.
Art. 18 - Esta lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo Executivo Municipal.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a efetuar as movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contraria.
Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de fevereiro de 2.023.