GABINETE · 8 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.568/2024 05 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIP
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.568/2024 05 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIP
LEI ORDINÁRIA N° 1.568/2024
05 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 412.000,00 (quatrocentos de doze mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha:781
Fonte de Recurso: 1.569
Valor: R$ 411.777,71
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha:782
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 222,29
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.