GABINETE · 13 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.362/2023 10 DE MARÇO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.362/2023 10 DE MARÇO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.362/2023
10 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 430.013,99 (quatrocentos e trina mil, treze reais e noventa e nove centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.03 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1130 Construção Feira Coberta. Proposta 4564/2020 Ministério da Defesa
4.4.90.51Obras e Instalações
Ficha: 688
F.R: 1.700
Valor: R$ 240.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.03 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.1130 Construção Feira Coberta. Proposta 4564/2020 Ministério da Defesa
4.4.90.51Obras e Instalações
Ficha: 689
F.R: 2.500
Valor: R$ 190.013,99
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0006 1130
4.4.90.51
01.700
R$:240.000,00
0006 1130
4.4.90.51
02.500
R$:190.013,99
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022
RESTOS A PAGAR 2022
SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.500
R$: 3.366.412,49
R$:394.240,29
R$: 2.972.171,20
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
FONTE DE RECEITA
RECEITA PREVISTA
RECEITA ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01.700
R$: 0,00
R$: 0,00
R$:240.000,00
R$: 240.000,00
Governador Jorge Teixeira/RO, 10 de março de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito