GABINETE · 20 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.386/2023 DE 19 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.386/2023 DE 19 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.386/2023 DE 19 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos, culturais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aprova e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais organizadas pelo Município de Governador Jorge Teixeira/RO.
Parágrafo único Os valores das premiações serão definidos no Regulamento de cada competição promovida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2º - Nos eventos Culturais, Esportivos, Lazer e Turismo promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas para sediar a participação dos atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, inclusive custeando inscrições.
Art. 3º - As despesas dos eventos organizados pelo Município abrangerão:
I - Alimentação;
II - Hospedagem;
III - transporte e/ou deslocamento;
IV - Material esportivo;
V - Arbitragem;
VI - Premiação;
VII - uniformes;
VIII - treinamento;
IX - Sonorização;
X - Ornamentação;
XI - pessoal;
XII publicação
Art. 4º O apoio a eventos de interesse público do Município, como as festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º O apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, entre outros e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de eventos ou ações que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como, a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos.