GABINETE · 27 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.441/2023 26 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.441/2023 26 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
LEI ORDINÁRIA N° 1.441/2023
26 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 73.814,58 (setenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1140 - Lei Aldir Blanc
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha: 814
Fonte de Recurso: 2.700
Valor: R$ 63.516,35
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1140 - Lei Aldir Blanc
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha: 815
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 6.451,63
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1140 - Lei Aldir Blanc
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha: 816
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$ 3.846,60
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.