GABINETE · 2 de julho de 2025
LEI Nº 1.758/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
GABINETE
LEI Nº 1.758/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
LEI Nº 1.758/2025
DE 01 DE JULHO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 50.020,36 (cinquenta mil, vinte reais e trinta e seis centavos)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.008 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1035
Fonte de Recurso: 2.553
Valor: R$ 22.931,52
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.247 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1149
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 15.999,01
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.247 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1150
Fonte de Recurso: 2.501
Valor: R$ 6.903,98
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos
3.3.90.30 Material de Consumo
002.247 Transferência de Recursos do FNDE
Ficha: 1151
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 4.185,85
Art. 2º-Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.