GABINETE · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.313/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.313/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.313/2022
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Presidente da Câmara de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1162 Aquisição de Veículo de Carga Conv Plataforma + Brasil n°934963 /2022
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 650
F.R: 01.700
Valor: R$ 850.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1162 Aquisição de Veículo de Carga Conv Plataforma + Brasil n°934963 /2022
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 651
F.R: 01.500
Valor: R$ 2.000,00
§ 1º -A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº.1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº.1.177/2021.
§ 1º- Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º- Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0016.1162
4.4.90.52
01.700
R$: 850.000,00
0016.1162
4.4.90.52
01.500
R$ 36.000,00
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
FONTE DE RECEITA
RECEITA PREVISTA
RECEITA ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01.700
R$ 850.000,00
R$ 0,00
R$: 850.000,00
R$: 850.000,00
01.700
R$ 19.709.420,76
R$ 21.414.982,94
R$ 0,00
R$ 3.648.183,57
Governador Jorge Teixeira/RO, aos 17 dias do mês de novembro de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito