GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 864/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 864/2017
DE 17 DE ABRIL DE 2017
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Governador Jorge Teixeira autorizado a conceder Reajuste Salarial aos Servidores do Quadro Efetivo do Município na ordem de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimo por cento), que serão acrescentados sobre os Vencimentos Básicos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Gov. Jorge Teixeira/RO, 17 de abril de 2017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal