GABINETE · 20 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1562/2024 19 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1562/2024 19 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI ORDINÁRIA N° 1562/2024
19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 723
F.R: 02.500
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066Assegurar Melhoria das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 768
F.R: 02.500
Valor: R$ 300.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.