GABINETE · 17 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1006/2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1006/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1006/2019
03 DE JUNHO DE 2019
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor da SEMEC, crédito especial no valor de R$ 350.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,
L E I
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 979, 10 de Dezembro de 2018), a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, crédito especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), sobre as seguintes rubricas:
02 - PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2022 – Manutenção das atividades Educação Básica – FUNDEB 60%
3.1.91.13 – Obrigações Patronais............... R$ 170.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2023 – Manutenção das atividades Educação Básica – FUNDEB 40%
3.1.91.13 – Obrigações Patronais................ R$ 79.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil............... R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 49.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2024 – Manutenção das atividades Educação Básica – FUNDEB 60% Infantil
3.1.91.13 – Obrigações Patronais............. R$ 40.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2025 – Manutenção das atividades Educação Básica – FUNDEB 40% Infantil
3.1.91.13 – Obrigações Patronais.............. R$ 7.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação dos recursos de Transferências do Fundo Nacional da Educação Básica - FUNDEB com a fonte de recurso Nº 1.011.0042.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 03 dias do mês de junho de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete