GABINETE · 5 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 643/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O GJTPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Governador Jorge Teixeira - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON, Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a presente,
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o reconhecimento de dívida do exercício anterior/2012, proveniente do não recolhimento dos encargos dos segurados, referente ao mês de Dezembro de 2012, junto ao GJTPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Governador Jorge Teixeira – RO.
Art. 2º. (VETADO)
Art. 3º - Para cobertura da referida despesa, fica autorizado a criação da seguinte funcional programática:
04.122 – Administração geral
0002 – Apoio Administrativo
2005 – Manutenção das Atividades da SEMFAZ
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Parágrafo Único: A origem orçamentária para suplementar a funcional criada no Caput deste Artigo, será por anulação parcial de dotações prevista na Reserva de Contingência, conforme Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio de 2013.
MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/ro, Ao(s) ______/______/2013, em Acordo Com o Decreto Nº. 207/gp/97 de 23 de Abril de 1997.
RAUL FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
Chefe de Gabinete