GABINETE · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.841/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARARECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2025.
GABINETE
LEI Nº 1.841/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARARECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2025.
LEI Nº 1.841/2026
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, a título de revisão geral anual, pararecomposição inflacionária referente ao ano de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica estabelecida a recomposição da perda inflacionária incidente sobre os valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos de carreira, celetistas, empregados temporários, bem como sobre a remuneração dos cargos comissionados e das funções gratificadas, com base no índice IPCA referente ao ano de 2025.
Art. 2ºFica concedido, a título de revisão geral anual, o reajuste incidente sobre o vencimento ou salário-base dos servidores públicos municipais efetivos, celetistas, empregados temporários, bem como sobre a remuneração dos cargos comissionados e das funções gratificadas, no percentual correspondente ao índice de inflação acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, referente ao ano de 2025, fixado em 4,41% (quatro vírgulas quarenta e um por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos agentes políticos, compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 3ºA revisão geral anual de que trata esta Lei altera os valores constantes dos anexos das Leis Municipais nº 702/2014, nº 703/2014, nº 704/2014, nº 1.015/2019, nº 1.061/2022, nº 1.344/2023, nº 1.346/2023, nº 1.690/2025, bem como das demais normas que disponham sobre cargos, empregos e funções públicas remuneradas, observando-se o percentual de reajuste previsto no caput do art. 2º desta Lei.
Art. 4ºO reajuste de que trata esta Lei, será aplicado com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, aos 03 de fevereiro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito