GABINETE · 21 de fevereiro de 2025
LEI N° 1.714/2025 20 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
GABINETE
LEI N° 1.714/2025 20 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI N° 1.714/2025
20 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$48.000,00
02 15Secretaria Municipal de Assistência Social
08 241 0038 2119 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.50.41 Contribuições
Ficha: 1040
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$48.000,00
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (48.000,00)
02 15Secretaria Municipal de Assistência Social
08 122 0003 2005 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.50.41 Contribuições
Ficha: 1001
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$48.000,00
Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).