GABINETE · 2 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024 30 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIP
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024 30 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIP
LEI ORDINÁRIA N° 1.605/2024
30 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 336.062,36 (trezentos e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e trinta e seis centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
02- Poder Executivo
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU
4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Ficha:875
F.R: 1.632
Valor: R$ 300.000,00
2- Poder Executivo
02.09Fundo Municipal de Saúde
10 301 0023 1194 Reforma da UBS Ivanicio Joaquim de Santana - Conv 29/2024PGE-SESAU
4.4.90.39 Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Ficha:876
F.R: 2.500
Valor: R$ 31.258,10
§ 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.