GABINETE · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2020
10 DE AGOSTO DE 2020
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do GJTPREVI, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 260.000,00) para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 1053/2019), a favor do Instituto de Previdência GJTPREVI, Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 – Poder Executivo
10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
02.10.09.122.0028.2069 – Manutenção das Atividades do GJTPREVI
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 10.000,00
10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
02.10.09.272.0028.2070 – Concessão de Benefícios dos Segurados
3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma.. R$ 210.000,00
3.1.90.03 – Pesões do RPPS e do Militar................. R$ 40.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 – Poder Executivo
10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
02.10.09.122.0028.2069 – Manutenção das Atividades do GJTPREVI
3.3.90.14 – Diárias – Civil................... R$ 7.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção................ R$ 3.000,00
10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
02.10.09.272.0028.2070 – Concessão de Benefícios dos Segurados
3.1.90.05 – Outros Benefícios Previd. do Servidor ou do Militar.................. R$ 100.000,00
10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
02.10.99.999.0029.9996 – Reserva de Contingência RPPS
9.9.99.99 – Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS................. R$ 150.000,00
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1052/2019.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 10 dias do mês de agosto de 2020.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Secretário de Governo