LEI Nº 1.756/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025. "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA,E DÁ OUTRAS
LEI Nº 1.756/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025. "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA,E DÁ OUTRAS
LEI Nº 1.756/2025
DE 17 DE JUNHO DE 2025.
"Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar no Âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira-RO, na Modalidade Compra e Doação Simultânea,e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar (PMAAF), a ser desenvolvido no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira-RO pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º.O PMAAF tem como diretrizes:
I -Estimular a organização de núcleos de produção nas comunidades rurais;
II -Adquirir alimentos produzidos por agricultores familiares na modalidade Compra e Doação Simultânea, conforme os parâmetros do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023.
Art. 3º.O PMAAF tem os seguintes objetivos:
I -Promover, estimular e fortalecer a produção agrícola, agropecuária, piscicultura, apicultura e extrativismo;
II -Gerar trabalho e renda;
III -Incentivar técnicas de agricultura orgânica e agroecológica;
IV -Diversificar a oferta de alimentos da agricultura familiar na merenda escolar, creches, programas sociais e órgãos municipais;
V -Apoiar a comercialização dos produtos da agricultura familiar;
VI -Melhorar a qualidade de vida da população rural;
VII -Promover capacitação, formação e treinamento para agricultores familiares.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E PRODUTOS AMPARADOS
Art. 4º.São beneficiários fornecedores do PMAAF os agricultores e agricultoras familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), bem como produtores integrantes de associações rurais devidamente cadastradas e ativas.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4003, em 18 de junho de 2025. Código identificador DF4262D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º.Os produtos amparados pelo PMAAF incluem:
I -Produtos de origem vegetal: abacate, abacaxi, abóbora cabotiá, abóbora moranga, abobrinha, alface hidropônica, alface, almeirão, banana da terra, banana nanica, banana maçã, banana prata, batata doce, berinjela, castanha do Brasil, cebolinha orgânica, cebolinha verde, coentro orgânico, coentro, couve, couve orgânica, feijão verde debulhado, inhame, jiló, laranja, limão taiti, mamão Havaí, mamão papaia, maracujá, maxixe, melancia, milho verde, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta doce, pimentão, polpa de frutas (acerola, cajá, graviola, maracujá, caju, açaí, pupunha), quiabo, raiz de mandioca com casca, raiz de mandioca descascada, rúcula, rúcula orgânica, salsa orgânica, salsa, tangerina ponkan, laranja pera, ponkan, tomate e vagem, dentre outros produtos não mencionados neste artigo aprovados pelo grupo gestor;
II -Produtos de origem animal: Frangocaipira, peixepintado, peixepirarucu, peixe tambaqui in natura, dentre outros produtos não mencionados neste artigo, que serão aprovados pelo grupo gestor.
§ 1ºOs produtos mencionados no caput deste artigo, frescos ou in natura, devem estar limpos, secos, enquadrados nos padrões de higiene e qualidade, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Município.
§ 2ºA Vigilância Sanitária do município realizará de forma contínua reuniões, seminários, capacitações para os beneficiários habilitados e credenciados pelo Grupo Gestor para o cumprimento do controle sanitário e de qualidade dos produtos.
§ 3ºNo caso de produtos beneficiados/processados, serão rigorosamente observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competentes.
§ 4ºA aquisição dos produtos pelo PMAAF poderá ser efetuada diretamente dos produtores mencionados no caput ou por meio de grupos formais, como associações e cooperativas.
§ 5ºO Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimentos pelo PMAAF, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiários de menor renda.
§ 6ºOs produtos orgânicos com selo de certificação poderão ter acréscimo de até 30% no preço, conforme a Lei nº 10.831/2003.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 6º.A aquisição de alimentos no âmbito do PMAAF será realizada mediante dispensa de licitação, desde que:
I -Os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PMAAF;
II -Os fornecedores estejam devidamente qualificados e credenciados no programa;
III -Seja respeitado o limite de aquisição por unidade familiar ou organização da agricultura familiar;
IV -Os beneficiários e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma indicada no Art. 4º, conforme o caso;
V -Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
§ 1ºNa hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF.
§ 2ºSão considerados produção própria os produtos in natura, os processados, os beneficiados ou os industrializados, resultantes das atividades dos beneficiários referidos no Art. 4º desta Lei.
§ 3ºSão admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessários ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAAF, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF.
§ 4ºAs aquisições de alimentos no âmbito do PMAAF somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: [Especificar as exigências].
§ 5ºO Grupo Gestor do PMAAF estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedimento para sua compra, observado o disposto no Art. 3º da Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.
Art. 7º.A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PMAAF.
Art. 8º.As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por meio de organizações fornecedoras que tenham em seus quadros sócios beneficiários fornecedores prioritários definidos pelo Grupo Gestor do PMAAF.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art. 9º. Os alimentos adquiridos serão destinados para:
I -Pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar;
II -Rede socioassistencial;
III -Equipamentos de alimentação e nutrição;
IV -Rede pública e filantrópica de ensino;
V -Estoques públicos para abastecimento social.
Art. 10. Fica estabelecido que a entidade que receber ou tiver interesse em receber os produtos amparados pelo PMAAF deve, a partir dos produtos amparados mencionados no Art. 5º, elaborar, por meio de um profissional da área de nutrição devidamente habilitado, um quantitativo de alimentos de forma discriminada através de uma relação anual, bem como o cardápio, que deve ser organizado de forma específica.
Art. 11. A relação anual mencionada no artigo anterior deve ser divulgada e enviada ao Grupo Gestor da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, em janeiro de cada ano, o que servirá de referência para a aprovação das representações de agricultores que fornecerão os alimentos à Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Estado de Rondônia.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO, DO GRUPO
GESTOR E DO CREDENCIAMENTO
Art. 12.O agricultor familiar interessado em participar do PMAAF deverá apresentar:
I -Proposta de participação assinada;
II -Declaração de responsabilidade;
III -Cópia do RG e CPF;
IV -Dados bancários;
V -Cadastro para emissão de nota fiscal do produtor.
Art. 13.Serão efetuadas as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações, cooperativas e colônias dos beneficiários desta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:
I -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
II -Todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária;
III -Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade;
IV -Contrato Social;
V -Cadastro do Agricultor Familiar CAF da Pessoa Jurídica;
VI -Cópias do RG e CPF dos responsáveis;
VII -Proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;
VIII -Declaração de responsabilidade;
IX -Dados Bancários da Cooperativa/Associação;
X -Cadastro para emissão de Nota Fiscal do Produtor;
XI -Relação dos beneficiários que formalizarão vendas à Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Estado de Rondônia, de acordo com os princípios estabelecidos por esta Lei.
Art. 14.O Grupo Gestor do PMAAF será composto por:
I -Representantes do Poder Executivo Municipal;
II -Representantes dos Conselhos Municipais;
III -Representantes da sociedade civil organizada ligada à área rural;
IV -Representantes de órgãos que atendam produtores rurais.
Art. 15.A formalização das compras por parte do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, dos produtos amparados por esta Lei, deve obedecer aos seguintes critérios:
I -Recebimento da certidão de Autorização de Compras de Alimentos da Agricultura Familiar, emitida pelo Grupo Gestor, das representações dos beneficiários mencionados no Artigo 5º, que é o documento base para a formalização das compras;
II -Autorização por parte do Poder Executivo Municipal para abertura de compras para aquisição de alimentos da agricultura familiar, sendo observada a inexigibilidade dos produtos conforme orienta o Artigo 21 desta Lei, bem como a quantidade a ser comprada conforme relação mencionada no artigo 11;
III -Recebimento de documentos exigidos no ato da habilitação e credenciamento feitos pelos beneficiários através de suas representações para assinatura de contratos;
IV -Emissão de Nota Fiscal de Vendas pela cooperativa, caso a formalização da compra seja com a mesma;
V -Comprovante de entrega dos produtos amparados no setor determinado pela prefeitura, emitido pelo responsável do setor;
VI -Liberação de recursos através de ordem bancária a associações e cooperativas representativas dos beneficiários, após o cumprimento deste Artigo.
Art. 16.A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Termo de Referência para o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, os quais deverão ser referendados pelo Grupo Gestor do PMAAF e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído na SEMAGRI.
Art. 17.O PMAAF terá o acompanhamento de seu Grupo Gestor e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 18.Os recursos para aplicação no PMAAF correrão à conta das dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e através de convênios estaduais e federais, ou Contratos de Repasse e/ou parcerias firmadas com o Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 19.Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a adoção de todas as providências referentes aos procedimentos de empenho e liquidação dos produtos adquiridos pelo PMAAF dos produtores devidamente habilitados no PMAAF.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.O procedimento licitatório será dispensado para a aquisição dos produtos amparados por esta Lei, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2025.