GABINETE · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.815/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :GABINETE DO PREFEITO."
GABINETE
LEI Nº 1.815/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :GABINETE DO PREFEITO."
LEI Nº 1.815/2025
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária:Gabinete do Prefeito."
Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 18.000,00 (dezoito mil reais)na unidade orçamentáriaGabinete do Prefeito,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$18.000,00
02.01 Gabinete Do Prefeito
01 122 0034 2002 Assegurar a Manutenção Da Unidade Administrativa
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Ficha: 1225
Fonte De Recurso: 1.500
Valor: R$ 18.000,00
ANULAÇÃO (-):________________________________R$(18.000,00)
02.01 Gabinete do Prefeito
01 122 0034 2002 Assegurar a Manutenção da Unidade Administrativa
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha: 14
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ (18.000,00)
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.