GABINETE · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.854/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR NOVA AÇÃO.
GABINETE
LEI Nº 1.854/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, PARA INCLUIR NOVA AÇÃO.
LEI Nº 1.854/2026
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, para incluir nova ação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica alterado o Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei Municipal nº 1.795/2025, para inclusão de nova ação no Programa abaixo especificado, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2ºA ação incluída por esta Lei será executada de acordo com as metas físicas e financeiras estabelecidas no Anexo Único, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.
Art. 3º- A execução da ação prevista nesta Lei ficará condicionada à sua compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e à consignação de dotação específica na Lei Orçamentária Anual LOA, mediante a abertura dos créditos adicionais legalmente autorizados, quando necessários.
Art. 4º- Ficam mantidas inalteradas as demais disposições do Plano Plurianual 20262029 que não conflitem com o disposto nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO,10 de fevereiro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2026 - 2029
AÇÃO A SER CRIADA
DADOS DO PROGRAMA
Programa:
Comunicação Governamental e Transparência Ativa
Código do Programa:
0004
Objetivo do Programa:
Fortalecer e ampliar os mecanismos de comunicação governamental e de transparência ativa, assegurando o acesso à informação pública de forma clara, eficiente, participativa e inclusiva, promovendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.