GABINETE · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.164/2021 04 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.164/2021 04 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA.
LEI MUNICIPAL N° 1.164/2021
04 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Especial porexcessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal Agricultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 62.117,40 (Sessenta e Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Quarenta Centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 – Executivo Municipal
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura
15.451 – Infraestrutura Urbana
0022 – Desenvolvimento Rural
1078 – Construção de Garagem e Muro CV SINCONV N° 864245/2018
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$: 62.117,40 (Sessenta e Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Quarenta Centavos).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, D.R: 0.1.000.9999.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.