GABINETE · 13 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024 12 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024 12 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA
LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024
12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais)na unidade orçamentáriaInstituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________R$ 82.500,00
02.10.00 Instituto Municipal de Previdência Social
09 272 0028 2091 Concessão de Benefícios do Segurados
3.1.90.01Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada
Ficha:258
Fonte de Recurso: 1.800
Valor: R$82.500,00
ANULAÇÃO (-):________________R$ (82.500,00)
02.10.00 Instituto Municipal de Previdência Social
99 997 9999 9999 Rerserva de Contingência e Contingência RPPS
9.9.99.99Reserva de contingência/Reserva do RPPS
Ficha:262
Fonte de Recurso: 1.800
Valor: R$82.500,00
Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.