GABINETE · 20 de abril de 2021
LEI N° 1.116/2021 DE 15 ABRIL DE 2021 “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL, EM FAVOR DA SEMAD, SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 79.775,72 (SETENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
GABINETE
LEI N° 1.116/2021 DE 15 ABRIL DE 2021 “ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL, EM FAVOR DA SEMAD, SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 79.775,72 (SETENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
LEI N° 1.116/2021 DE 15 ABRIL DE 2021
“Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da SEMAD, SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 79.775,72 (setenta e nove mil setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso IV do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, no Valor de R$ 79.775,72 (setenta e nove mil setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), para Suplementação Da Seguinte ação:
02 - Poder Executivo
03- Secretaria Municipal de Administração
04.122 – Administração Geral
0006 - GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
1071 recurso financeiro do leilão de 2019
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 79.775,72 (setenta e nove mil setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos)
Fonte de recurso: 2.092.9999
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.