GABINETE · 23 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.424/2023 21 DE JUNHO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.424/2023 21 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.424/2023
21 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 786
F.R: 1.706
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0016.2066
3.3.90.30
01.706
R$: 200.000,00
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
FONTE DE RECEITA
RECEITA PREVISTA
RECEITA ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01.706
R$: 0,00
R$ 0,00
R$: 200.000,00
R$: 200.000,00
Governador Jorge Teixeira/RO, 21 de junho de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito