GABINETE · 9 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 11787/GAB/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA O FLUXO DE ANÁLISE TÉCNICA E CONTROLE INTERNO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNPREVGOV, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2025 E A INSTRUÇÃO NORM
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 11787/GAB/2026 DE 07 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA O FLUXO DE ANÁLISE TÉCNICA E CONTROLE INTERNO DOS ATOS CONCESSÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNPREVGOV, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2025 E A INSTRUÇÃO NORM
DECRETO MUNICIPAL Nº. 11787/GAB/2026
DE 07 de abril de 2026
Regulamenta o fluxo de análise técnica e controle interno dos atos concessórios de benefícios previdenciários do FUNPREVGOV, em conformidade com a Lei Complementar nº 033/2025 e a Instrução Normativa nº 50/2017/TCE-RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a transição e o apoio técnico ao Fundo Previdenciário de Governador Jorge Teixeira FUNPREVGOV, conforme autorizado pelo Art. 40 da Lei Complementar nº 033/2025;
CONSIDERANDO as competências da Controladoria Geral do Município para editarnormas e fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, conforme a Lei Municipalnº 1.015/2019;
CONSIDERANDO as exigências de instrução e a responsabilidade solidária do controle interno previstas na Instrução Normativa nº 50/2017/TCE-RO;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48 da Lei complementar nº 033/2025, que concedeu prerrogativas ao ao o chefe do executivo para regulamenta-la.
DECRETA
Art. 1º Este Decreto estabelece o fluxo de análise e validação dos atos de aposentadoria e pensão civil processados pelo FUNPREVGOV.
Art. 2º A instrução dos processos previdenciários é de responsabilidade do FUNPREVGOV, devendo conter todos os elementos, certidões e demonstrativos exigidospelo Art. 5º da Instrução Normativa nº 50/2017/TCE-RO.
Art. 3º Os processos de concessão ou revisão de benefícios, devidamente instruídos, serão submetidos à análise de legitimidade e conformidade documental pelaControladoria Geral do Município, visando o atendimento aos requisitos de registrodo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 4º Após a manifestação da Controladoria Geral, os autos seguirão para a Procuradoria Geral do Município para controle prévio de legalidade e emissão de parecerjurídico.
Art. 5º A presente regulamentação visa atender necessidade excepcional e temporária de tramitação administrativa referente às concessões de benefícios previdenciários aos servidores com direito adquirido até a data da publicação da Lei Complementar nº 033/2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições infralegais em contrário em especial aInstrução Normativa 09 de 05/04/2026 (ID 399798)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.