GABINETE · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE REVISÃO E ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS CIVIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI N. 560/GP/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE REVISÃO E ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS CIVIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI N. 560/GP/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2022
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre revisão e alteração dos valores das diárias civil no âmbito do Poder Executivo, previsto no Anexo I da Lei n. 560/GP/2011, e contém outras providencias.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L e i
Art. 1º - Os § 1º, 2º E 3º do Artigo 1º da Lei n. 560/GP/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º..........................
§ 1º - Só serão concedidas diárias integrais no valor constante do Anexo I da presente Lei, para servidores e agentes políticos que pernoitarem no local de destino com distância superior a 50 km da sede do município.
§ 2º Para localidades que se encontrem à distância de 50 a 140 Km da sede do Município de Governador Jorge Teixeira, será concedida a título de pagamento de Diária, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no anexo I desta Lei.
§ 3º- Para localidades que se encontrem à distância superior 140 Km da Sede do Município de Governador Jorge Teixeira, será concedido a título de pagamento de Diária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no anexo I desta Lei.
Art. 2º- O Anexo I da Lei n. 560/GP/2011, que estabelece os valores das diárias civil no âmbito do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI N. 560/GP/2011
Prefeito e Vice-Prefeito --------------R$: 450,00
Secretários Municipais,Cargos Comissionados e Funções Gratificadas ---------R$: 280,00
Servidores efetivos, celetistas, temporários e outras Categorias ------------------R$: 280,00
Nos casos de deslocamento para fora do Estado de Rondônia, o valor da diária será acrescido da importância correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), do valor estabelecido neste anexo.
Art. 3º- Esta Lei autoriza o chefe do poder executivo a expedir todos os atos necessários a regulamentação, complementação, implantação, pagamento e fiscalização da verba alterada por esta norma.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.