GABINETE · 2 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.353/2023 01 DE MARÇO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.353/2023 01 DE MARÇO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.353/2023
01 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importânciaR$ 24.478,01 (vinte e quatro mil, quatrocentos setenta e oito reais e um centavo) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.02.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0003.2005 - Assegurar a Manutenção administrativa da unidade
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Ficha: 679
F.R: 2.500
Valor: R$ 24.478,01
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0003.0005
3.3.90.32
02.500
R$: 24.478,01
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022
RESTOS A PAGAR 2022
SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.500
R$: 29.356,45
R$: 4.875,44
R$: 24.478,01
Governador Jorge Teixeira/RO, 01 de Março de 2023
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito