GABINETE · 15 de abril de 2026
LEI Nº 1.891/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
GABINETE
LEI Nº 1.891/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
LEI Nº 1.891/2026
DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância R$ 10.868,00 (dez mil e oitocentos e sessenta e oito reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 02.0800 - Secretaria Municipal de Agricultura
Programa/Ação20 608 0009 1001 0000 Aquisição Veículos, Maquinários e Implementos
Despesa:4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente
Ficha: 552
Código de Aplicação:002.304
Fonte de Recurso: 0.2.500
Valor:10.868,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
FONTE DA RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025
RESTOS A PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
0.2.500
R$ 2.390.622,81
R$ 222.29
R$ 2.390.400,52
Fonte:Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559)eDocumentos 01 de 09/04/2026 (ID 401363)
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do: