GABINETE · 20 de maio de 2026
LEI Nº 1.912/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, MEDIANTE INCLUSÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE METAS F
GABINETE
LEI Nº 1.912/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, MEDIANTE INCLUSÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE METAS F
LEI Nº 1.912/2026
DE 19 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, mediante inclusão de ação e remanejamento de metas financeiras entre unidades orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.795/2025, que institui o Plano Plurianual PPA 20262029, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, conforme Anexo Único desta Lei, mediante:
I inclusão de ação no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT;
II readequação de metas físicas e financeiras;
III transferência de responsabilidade de execução de ação entre unidades orçamentárias.
Art. 2º - Ficam criadas no PPA 20262029 as seguintes ações:
Ação 1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunções:
•
• 812 Desporto Comunitário
• 813 Lazer
Parágrafo único. As especificações da ação, metas físicas e financeiras constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica promovida a transferência parcial da ação 1003, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, no que se refere ao objeto:
I - Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.
Art. 4º - Para atender à alteração prevista nesta Lei, ficam reduzidas metas físicas e financeiras da ação 1003 da SEMOSP, conforme detalhamento constante no Anexo Único.
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de Maio de 2026.