GABINETE · 31 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL 877/2017 - ORÇAMENTO FISCAL, A FAVOR DO SEMEC, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.864.336,24
GABINETE
LEI MUNICIPAL 877/2017 - ORÇAMENTO FISCAL, A FAVOR DO SEMEC, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.864.336,24
LEI MUNICIPAL 877/2017 29 DE MAIO DE 2017
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do SEMEC, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.864.336,24, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente,
L E I
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, crédito adicional especial no valor de R$ 2.623.984,20 (Dois Milhão, Seiscentos e Vinte e Três Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte Centavos), sobre as seguintes rubricas,
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação.
02 - PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0029 – CONSTRUÇÃO DE PREDIOS DA SEMEC
1028 – CONST. DE ESCOLA MUN. NA SEDE/FNDE/2014
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 2.623.984,20
Art. 3º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Crédito Suplementar no valor de R$ 240.352,04 (Duzentos e Quarenta Mil Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Quatro Centavos) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
02.04.12.361.007.2018 – MANUT. DAS ATIV. DA EDUCAÇÃO BASICA – 5% E 25%
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 240.352,04
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 3º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 - PODER EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
02.04.12.361.007.2018 – MANUT. DAS ATIV. DA EDUCAÇÃO BASICA – 5% E 25%
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......... R$ 240.252,04
Art. 5º Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 838/2016.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
LAUDEMIR B. DOS SANTOS
Chefe de Gabinete