GABINETE · 21 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1098/2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1098/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1098/2020
14 DE SETEMBRO DE 2020
“Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da SEMAD, SEMFAZ, SEMOSP e FMS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de (R$ 1.481,000,00), para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Fundo Municipal de Saúde – FMS no Valor de R$ 1.481.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Oitenta e Um Mil Reais), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - Poder Executivo
03 – Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
04.122 - Administração Geral
0006 - Gestão E Apoio Administrativo
2018 – Remuneração E Encargos De Pessoal Ativo
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................... R$ 19.000,00
05 – Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
28.846 - Outros Encargos Especiais
0014 - Encargos Especiais Do Município
2037 – Sentenças Judiciais
4.6.90.91 – Sentenças Judiciais....................... R$ 25.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
0017 - Programa De Urbanização E Infraestrutura
2039 – Manutenção, recuperação e aberturas de vias urbanas
3.3.90.30 – Material de Consumo.................... R$ 120.000,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
26.782 - Transporte Rodoviário
0018 - Manutenção Das Atividades da SEMOSP
2044 – Melhoria das estradas vicinais
3.3.90.14 – Diárias - Civil.............. R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................. R$ 162.000,00
09 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.301 – Atenção Básica
0024 – Programa De Atenção Básica
2056– Manutenção das Atividades da SEMSAU
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................ R$ 870.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais.............. R$ 60.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais.................. R$ 116.000,00
3.3.90.14 – Diárias - Civil.................. R$ 30.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................. R$ 59.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação do COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PRINCIPAL, D.R: 1.000.9999, na importância de R$ 270.000,00, (Duzentos e Setenta Mil Reais) e recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL D.R: 1.000.9999, na importância de R$ 1.211.000,00, (Um Milhão Duzentos e Onze Mil Reais).
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1052/2019.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 14 dias do mês de setembro de 2020.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR BATISTA SANTOS
Secretário de Governo