GABINETE · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021 03 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021 03 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021
03 DE NOVEMBRO DE 2021
CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam criados os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino do município de Governador Jorge Teixeira/RO.
Art. 2º O Conselho Escolar é um órgão colegiado, constituído nos termos desta Lei pela Coordenação da Unidade Escolar e por representantes dos segmentos da comunidade escolar.
§ 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, servidores públicos municipais do quadro do magistério e administrativos, em efetivo exercício nas unidades escolares.
§ 2º Entende-se por segmento da comunidade escolar cada uma das seguintes categorias:
I - Alunos regularmente matriculados;
II - Pais ou responsáveis legais pelos alunos;
III - Servidores públicos do magistério, em efetivo exercício na unidade Escolar;
IV - Servidores públicos do quadro administrativo, em eletivo exercício na unidade escolar.
Art. 3º - Os Conselhos Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica, administrativa e financeira, fixadas nesta Lei, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os Conselhos Escolares terão caráter de Unidades Executoras para fins de atendimento às normas do Ministério de Educação no que tange à transferência de recursos, sucedendo as atuais associações de pais e professores.
§ 2º Para a finalidade a que se reporta o parágrafo anterior, o Poder Executivo editará Decreto estabelecendo os procedimentos necessários à adequação dos Conselhos Escolares às exigências emanadas do Ministério da Educação.
§ 3º Caberá ao Presidente do Conselho Escolar e ao Coordenador Geral, mediante competência delegada do Secretário Municipal de Educação, a movimentação dos recursos financeiros como ordenadores de despesas.