GABINETE · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.811/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.'
GABINETE
LEI Nº 1.811/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.'
LEI Nº 1.811/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária:Fundo Municipal de Saúde.'
Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_____________R$361.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 1217
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 200.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.90.13 Obrigações Patroniais
Ficha: 1218
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 78.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Ficha: 1219
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 25.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha: 1220
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 58.000,00
ANULAÇÃO (-):__________R$(361.000,00)