CAMARA MUNICIPAL · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.820/2025
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.820/2025
LEI Nº 1.820/2025
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 1.231, de 09 de maio de 2022, que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para estabelecer critérios de reajuste dos valores das diárias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de atualização dos valores das diárias concedidas aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, em face da desvalorização monetária decorrente da inflação, faz saber que aprova e o Presidente da Câmara sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.231, de 09 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os valores referentes às diárias corresponderão aos constantes no Anexo I desta Lei, os quais serão anualmente reajustados conforme o índice e a metodologia estabelecidos no Art. 3º-A."
Art. 2º Fica incluído o Art. 3º-A na Lei Municipal nº 1.231, de 09 de maio de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. Os valores das diárias constantes do Anexo I desta Lei serão reajustados anualmente, no mês de maio, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos doze meses imediatamente anteriores."
"§ 1º Para o primeiro reajuste após a entrada em vigor desta Lei, os valores constantes do Anexo I ficam atualizados com base na variação acumulada do IPCA do IBGE desde maio de 2022 até dezembro de 2024, conforme os índices de 5,79% para 2022, 4,62% para 2023 e 4,83% para 2024, resultando em um reajuste de 16,02%."
"§ 2º Os valores reajustados, calculados na forma do parágrafo anterior e dos reajustes anuais subsequentes, serão publicados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que atualizará o Anexo I desta Lei, tornando-o público e de fácil acesso."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, 09 de dezembro de 2025.
LEOMARCOS SOUZA DA SILVA
Presidente