GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.529/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARI
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.529/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARI
LEI ORDINÁRIA N° 1.529/2023
13 DE DEZEMBRODE 2023
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos".
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 14.019,99 (quatorze mil dezenove reais e noventa e nove centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016- 1089 Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO
4.4.90.93 Indenizações e Restituições.
Ficha: 916
Fonte de Recurso: 2.701
Valor: R$: 11.689,30
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016- 1089 Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições.
Ficha: 917
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$ 1.207,10
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016- 1089 Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições.
Ficha: 918
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: 1.123,59
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.