GABINETE · 8 de junho de 2018
RESOLUÇÃO Nº 005 DE MARÇO DE 2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 03 DA LEI MUNICIP
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 005 DE MARÇO DE 2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 03 DA LEI MUNICIP
RESOLUÇÃO Nº 005 de Março de 2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, no exercício de suas competências, em cumprimento ao que determina o Artigo 03 da Lei Municipal nº 662/2013 de 07 de outubro de 2013 combinadas com o Regimento Interno do C.M.S.
CONSIDERANDO, O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO, que cabe ao Conselho Municipal de Saúde:
· Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
· Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
· Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
· Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
· Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
CONSIDERANDO: A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, do dia 12 de março de 2018, foi apreciado, discutido e aprovado por unanimidade dos conselheiros e,
RESOLVE APROVAR QUE:
1º). O agendamento de consultas de psiquiatria no Munícipio passa a ser realizado no departamento de ação social da Secretaria de saúde de Governador Jorge Teixeira via SISREG.
2º). Seja padronizado os horários de trabalhos da secretaria de saúde e seus departamentos administrativos, hospitalares, postos de saúde, ou de qualquer outro de atendimento ao Público, permanecendo os horários de regime de plantão e os demais que obedeçam ao horário padrão da Prefeitura, início as 07:30hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs. Havendo decreto do executivo no tocante ao regime de horário corrido, que seja restrito somente aos trabalhos administrativos que não possuem atendimento ao usuário do SUS.
3º). Seja enviado mensalmente ao Conselho Municipal de saúde a escala de trabalho de todos os servidores da secretaria de saúde, hospital, postos de saúde, e seus departamentos.