GABINETE · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2022
DE 25 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importância R$ 614.000,00 (seiscentos e quatorze mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2063 Assegurar a Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 488
F.R: 02.500
Valor: R$ 30.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 490
F.R: 02.500
Valor: R$ 354.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Ficha: 526
F.R: 02.500
Valor: R$ 50.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 491
F.R: 02.500