DECRETO MUNICIPAL Nº.11854/GAB/2026 25 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, MEDIANTE INCLUSÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº.11854/GAB/2026 25 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, MEDIANTE INCLUSÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº.11854/GAB/2026
25 de maio de 2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, mediante inclusão de indicadores, criação de ações e remanejamento de metas financeiras, e dá outras providências
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 184/2026.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.912/2026, de 20 de maio de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 1.795/2025, responsável pela instituição do Plano Plurianual PPA 2026/2029;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das ações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação às novas diretrizes constitucionais e fiscais relativas à ampliação da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 135/2024 e da Nota Técnica STN nº 5.461/2025, que orientam quanto à identificação, segregação e acompanhamento das despesas vinculadas à educação em tempo integral;
DECRETA
Art. 1ºFica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a atualização do Plano Plurianual PPA 2026/2029, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.912/2026, mediante:
I inclusão de indicadores no Programa 0018 Educação para Todos;
II criação das ações orçamentárias voltadas à educação em tempo integral;
III remanejamento de metas físicas e financeiras entre ações existentes
Art. 2ºFicam incorporados ao Programa 0018 Educação para Todos os seguintes indicadores de desempenho:
I Turmas de ensino fundamental em tempo integral implantadas/mantidas;
II Turmas de pré-escola em tempo integral implantadas/mantidas;
III Turmas de creche em tempo integral implantadas/mantidas.
Art. 3º Ficam implementadas as seguintes ações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
I Ação 2057 Escola em Tempo Integral Ensino Fundamental;
II Ação 2058 Escola em Tempo Integral Pré-Escola;
III Ação 2059 Escola em Tempo Integral Creche.
Parágrafo único. As ações referidas neste artigo observarão as metas físicas e financeiras constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.912/2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4241, em 27 de maio de 2026. Código identificador C9149FAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º Fica autorizado o remanejamento de metas físicas e financeiras das seguintes ações:
I Ação 2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental;
II Ação 2036 Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil;
III Ação 2037 Manutenção e Funcionamento da Creche.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover os procedimentos administrativos necessários para:
I acompanhamento das despesas vinculadas aos códigos de acompanhamento da execução orçamentária CO 1071 e CO 1072;
II monitoramento dos indicadores de educação em tempo integral;
III adequação dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária às normas nacionais de contabilidade pública.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração adotará as medidas necessárias para compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual LOA às alterações promovidas por este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Jorge Teixeira, 25 de maio de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2026-2029
INCLUSÃO DE INDICADOR DE PROGRAMA
DADOS DO PROGRAMA
Unidade Orçamentária: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Programa: Educação para Todos
Código do Programa: 0018
Objetivo do Programa: Assegurar o acesso, a permanência e o sucesso dos alunos na educação básica, com equidade e qualidade, garantindo direitos de aprendizagem, valorização dos profissionais da educação e melhoria da infraestrutura escolar.
INCLUSÃO DE INIDICAR DE PROGRAMA
Nome do indicador: Turmas de ensino fundamental em tempo integral implantadas/mantidas
Descrição detalhada: Organização, implantação e manutenção de turmas do ensino fundamental compostas por alunos que permanecem na unidade escolar em jornada ampliada, com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, contemplando atividades pedagógicas regulares e complementares.
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Origem da Informação: Departamento de Registro Escolar
METAS DO INDICADOR DO PPA 2026/2029
Exercício
Meta do Indicador
Índice Recente
5
Índice Futuro
6
2026
5
2027
5
2028
6
2029
6
Nome do indicador: Turmas de pré-escola em tempo integral implantadas/mantidas
Descrição detalhada: Organização, implantação e manutenção de turmas da pré-escola compostas por crianças que permanecem na unidade escolar em jornada ampliada, com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, incluindo atividades pedagógicas, lúdicas e de desenvolvimento integral adequadas à educação infantil.
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Origem da Informação: Departamento de Registro Escolar
METAS DO INDICADOR DO PPA 2026/2029
Exercício
Meta do Indicador
Índice Recente
4
Índice Futuro
5
2026
4
2027
4
2028
5
2029
5
Nome do indicador: Turmas de creche em tempo integral implantadas/mantidas
Descrição detalhada: Organização, implantação e manutenção de turmas de creche compostas por crianças de 0 a 3 anos que permanecem na unidade escolar em jornada ampliada, com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, contemplando ações integradas de cuidado, alimentação, higiene e atividades de estímulo ao desenvolvimento infantil.
Unidade de Medida: Unidade
Fonte de Origem da Informação: Departamento de Registro Escolar
METAS DO INDICADOR DO PPA 2026/2029
Exercício
Meta do Indicador
Índice Recente
6
Índice Futuro
7
2026
6
2027
6
2028
7
2029
7
AÇÃO A SER CRIADA
DADOS DA NOVA AÇÃO
Ação: Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Código da Ação: 2057
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
Descrição detalhada:
Implementação, manutenção e ampliação da oferta de educação em tempo integral no âmbito do ensino fundamental da rede pública municipal. Busca-se proporcionar aos estudantes uma formação integral, contemplando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também os aspectos sociais, culturais, esportivos e emocionais.
Finalidade:
Promover a educação integral dos alunos do ensino fundamental, assegurando o desenvolvimento pleno de suas potencialidades e contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino.
Público-alvo:
Estudantes matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal.
Produto:
Alunos do ensino fundamental atendidos em regime de tempo integral
Unidade de Medida da Ação:
Mês (12 meses)
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 2026/2029
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física
FR: 1.540
C.O: 1072 - 70
FR: 1.540
C.O: 1071 - 30
2026
12
R$ 100.652,52
R$ 21.136,79
2027
12
R$ 113.784,29
R$ 23.764,70
2028
12
R$ 124.368,06
R$ 26.300,60
2029
12
R$ 135.847,83
R$ 28.220,50
Categoria Econômica: 4 - Capital
Exercício
Meta Física
FR: 1.540
C.O: 1072-70
FR: 1.540
C.O: 1071-30
2026
12
R$ 0,00
R$ 22.000,00
2027
12
R$ 0,00
R$ 25.000,00
2028
12
R$ 0,00
R$ 27.000,00
2029
12
R$ 0,00
R$ 30.000,00
AÇÃO A SER REDUZIDA
Ação: Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Código da Ação: 2035
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1072 - 70
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1072 - 70
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 5.295.000,00
R$ 5.194.347,48
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 5.987.085,76
R$ 5.873.301,47
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 6.543.980,97
R$ 6.419.612,91
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 7.143.050,96
R$ 7.007.203,13
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 755.000,00
R$ 733.863,21
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 853.040,41
R$ 829.275,71
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 932.386,87
R$ 906.086,27
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.020.262,84
R$ 992.042,34
Categoria Econômica: 4 - Capital
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 150.000,00
R$ 128.000,00
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 165.000,00
R$ 140.000,00
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 180.000,00
R$ 153.000,00
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 200.000,00
R$ 170.000,00
AÇÃO A SER CRIADA
DADOS DA NOVA AÇÃO
Ação: Escola em Tempo Integral Pré-Escola
Código da Ação: 2058
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 Ensino Infantil
Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
Descrição detalhada:
Implementação, manutenção e ampliação da oferta de educação em tempo integral na etapa da pré-escola da rede pública municipal. A proposta visa garantir o desenvolvimento integral das crianças, considerando os aspectos físico, emocional, cognitivo e social, respeitando as especificidades da primeira infância.
Finalidade:
Promover o desenvolvimento integral das crianças da pré-escola por meio da ampliação da jornada escolar com atividades educativas e de cuidado.
Público-alvo:
Crianças matriculadas na pré-escola da rede pública municipal.
Produto:
Crianças da pré-escola atendidas em regime de tempo integral.
Unidade de Medida da Ação:
Mês (12 meses)
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 2026/2029
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física
FR: 1.540
C.O: 1072-70
FR: 1.540
C.O: 1071-30
2026
12
R$ 100.652,52
R$ 21.136,79
2027
12
R$ 113.784,29
R$ 23.764,70
2028
12
R$ 124.368,06
R$ 26.300,60
2029
12
R$ 135.847,83
R$ 28.220,50
Categoria Econômica: 4 - Capital
Exercício
Meta Física
FR: 1.540
C.O: 1072 - 70
FR: 1.540
C.O: 1071 - 30
2026
12
R$ 0,00
R$ 22.000,00
2027
12
R$ 0,00
R$ 25.000,00
2028
12
R$ 0,00
R$ 27.000,00
2029
12
R$ 0,00
R$ 30.000,00
AÇÃO A SER REDUZIDA
Ação: Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil
Código da Ação: 2036
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 Ensino Infantil
Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1072 - 70
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1072 - 70
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.064.000,00
R$ 963.347,48
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.203.070,68
R$ 1.089.286,39
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.314.975,59
R$ 1.190.607,53
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.435.355,28
R$ 1.299.507,45
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 518.000,00
R$ 474.863,21
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 585.264,81
R$ 536.500,11
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 639.703,84
R$ 586.403,24
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 699.994,90
R$ 641.774,40
AÇÃO A SER CRIADA
DADOS DA NOVA AÇÃO
Ação: Escola em Tempo Integral - Creche
Código da Ação: 2059
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 Ensino Infantil
Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
Descrição detalhada:
Implementação, manutenção e ampliação da oferta de atendimento em tempo integral nas creches da rede pública municipal, assegurando o cuidado e a educação das crianças de 0 a 3 anos de idade, em conformidade com as diretrizes da educação infantil.
Finalidade:
Assegurar o atendimento integral às crianças em creche, promovendo o cuidado, a proteção e o desenvolvimento pleno na primeira infância.
Público-alvo:
Crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches da rede pública municipal.
Produto:
Crianças atendidas em creches em regime de tempo integral.
Unidade de Medida da Ação:
Mês (12 meses)
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 2026/2029
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física
FR: 1.540
C.O: 1072-70
FR: 1.540
C.O: 1071-30
2026
12
R$ 100.652,52
R$ 21.136,79
2027
12
R$ 113.784,29
R$ 23.764,70
2028
12
R$ 124.368,06
R$ 26.300,60
2029
12
R$ 135.847,83
R$ 28.220,50
Categoria Econômica: 4 - Capital
Exercício
Meta Física
FR: 1.540
C.O: 1072-70
FR: 1.540
C.O: 1071-30
2026
12
R$ 0,00
R$ 22.000,00
2027
12
R$ 0,00
R$ 25.000,00
2028
12
R$ 0,00
R$ 27.000,00
2029
12
R$ 0,00
R$ 30.000,00
AÇÃO A SER REDUZIDA
Ação: Manutenção e Funcionamento da Creche
Código da Ação: 2037
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 Ensino Infantil
Tipo:( ) Projeto (x) Atividade ( ) Operação Especial
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1072 - 70
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1072 - 70
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 827.000,00
R$ 726.347,48
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 935.093,47
R$ 821.309,18
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.022.072,19
R$ 897.704,13
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 1.115.637,99
R$ 979.790,16
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
Categoria Econômica: 3 - Corrente
Exercício
Meta Física Anterior
Meta Física Ajustada
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Anterior (R$)
FR 1.540
C.O 1071 - 30
Valor Ajustado (R$)
2026
12 (meses)
12 (meses)
R$ 351.000,00
R$ 307.863,21
2027
12 (meses)
12 (meses)
R$ 396.579,05
R$ 347.814,35
2028
12 (meses)
12 (meses)
R$ 433.467,27
R$ 380.166,67
2029
12 (meses)
12 (meses)
R$ 474.320,87
R$ 416.100,37
JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO/REDUÇÃO:
A presente proposta de alteração do Plano Plurianual PPA 20262029 tem como objetivo adequar o planejamento governamental às novas diretrizes constitucionais e fiscais relacionadas à ampliação da oferta de educação em tempo integral na educação básica pública.
A Emenda Constitucional nº 135/2024 promoveu alterações no art. 212-A da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de destinação mínima de recursos do Fundeb para a criação e ampliação de matrículas em tempo integral, a partir do exercício de 2026. Nesse contexto, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica nº 5461/2025, orienta os entes federativos quanto à necessidade de adequada evidenciação contábil, orçamentária e fiscal desses recursos, bem como à implementação de mecanismos de monitoramento da aplicação dos valores destinados à educação em tempo integral.
Destaca-se que, conforme a referida Nota Técnica, os entes federativos deverão identificar, acompanhar e demonstrar os gastos com a criação de matrículas em tempo integral por meio de códigos específicos de acompanhamento da execução orçamentária (CO 1071 e CO 1072), os quais permitem a segregação das despesas relacionadas à ampliação da jornada escolar e à valorização dos profissionais da educação .
Dessa forma, a criação das ações 2057 Escola em Tempo Integral Ensino Fundamental, 2058 Escola em Tempo Integral Pré-Escola e 2059 Escola em Tempo Integral Creche visa assegurar maior transparência, rastreabilidade e aderência às normas nacionais de contabilidade pública, possibilitando o adequado registro e acompanhamento das despesas vinculadas à política pública de educação em tempo integral.
Adicionalmente, a inclusão de indicadores específicos no âmbito do Programa 0018 Educação para Todos fortalece o monitoramento dos resultados alcançados, especialmente no que se refere à implantação e manutenção de turmas em jornada ampliada, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, redução das desigualdades educacionais e ampliação do acesso e permanência dos alunos na escola.
No que se refere à redução das ações 2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental, 2036 Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil e 2037 Manutenção e Funcionamento da Creche, destaca-se que tal medida não implica diminuição da oferta de serviços educacionais, mas sim a reclassificação e reorganização das despesas, de modo a permitir a adequada segregação dos gastos relacionados à educação em tempo integral.
Essa reestruturação orçamentária atende às exigências de transparência e evidenciação previstas na legislação vigente, permitindo melhor controle social, fiscalização pelos órgãos de controle externo e alinhamento às diretrizes do Plano Nacional de Educação.
Por fim, ressalta-se que as alterações propostas contribuem para o cumprimento das metas de ampliação da educação em tempo integral, garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos públicos e promovendo uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa no âmbito do município.